MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 004/2019
Autoriza o Poder Executivo do Município de Matelândia a
proceder a alienação dos bens imóveis do patrimônio público
municipal que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
alienação, mediante venda, precedida de procedimento licitatório na modalidade leilão, dos
bens imóveis integrantes do patrimônio público, a seguir relacionados:
| - Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 08 (oito), localizado no
Loteamento Jardim Itália da Cidade de Matelândia, com área total de 482,50 m?
(quatrocentos e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias,
inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 8.476, contendo os
seguintes limites e confrontações: :
NORTE: Numa distância de 15,00 metros de extensão, confronta com parte do Lote nº
28, da mesma Quadra.
SUL: Limita-se com a Avenida Nereu Ramos, numa distância de 17,10 metros de
extensão.
LESTE: Limita-se com o Lote nº 02, da mesma quadra, medindo 33,00 metros de
extensão.
OESTE: Limita-se com a Rua Iguaçu, medindo 28,00 metros de extensão.
Il - Lote Urbano nº 18 (dezoito), da quadra nº 03 (três), localizado no
Loteamento Recanto dos Sonhos da Cidade de Matelândia, com área total de 1.662,70 m?
(hum mil seiscentos e sessenta e dois metros e setenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22138,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o
Lote nº 17 da Quadra nº 03.
SUL: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o
Lote Rural nº 172-B-2. '
LESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com os
Lotes nºs 07 e 08 da Quadra nº 03.
OESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com a
Rua Copacabana.
HI - Lote Urbano nº 07 (sete), da Quadra nº 03 (três), localizado no
Loteamento Vista Panorâmica da Cidade de Matelândia, com área total de 77718 m?
(setecentos e setenta e sete metros e cento e oitenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matricula nº 22289,
intes limit onfrontações:
contendo os seguintes limites e o FAv. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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9) MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
Autoriza o Poder Executivo do Município de Matelândia a
proceder a alienação dos bens imóveis do patrimônio público
municipal que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
alienação, mediante venda, precedida de procedimento licitatório na modalidade leilão, dos
bens imóveis integrantes do patrimônio público, a seguir relacionados:
| - Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 08 (oito), localizado no
Loteamento Jardim ltália da Cidade de Matelândia, com área total de 482,50 m
(quatrocentos e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias,
inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 8.476, contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Numa distância de 15,00 metros de extensão, confronta com parte do Lote nº
28, da mesma Quadra.
SUL: Limita-se com a Avenida Nereu Ramos, numa distância de 17,10 metros de
extensão.
LESTE: Limita-se com o Lote nº 02, da mesma quadra, medindo 33,00 metros de
extensão.
OESTE: Limita-se com a Rua Iguaçu, medindo 28,00 metros de extensão.
II - Lote Urbano nº 18 (dezoito), da quadra nº 03 (três), localizado no
Loteamento Recanto dos Sonhos da Cidade de Matelândia, com área total de 1.662,70 m?
(hum mil seiscentos e sessenta e dois metros e setenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22138,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o
Lote nº 17 da Quadra nº 03.
SUL: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o
Lote Rural nº 172-B-2.
LESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com os
Lotes nºs 07 e 08 da Quadra nº 03.
OESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com a
Rua Copacabana.
HI - Lote Urbano nº 07 (sete), da Quadra nº 03 (três), localizado no
Loteamento Vista Panorâmica da Cidade de Matelândia, com área total de 777,18 m?
(setecentos e setenta e sete metros e cento e oitenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22289,
onfronta: ões,
contendo os seguintes limites e e v. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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(9) MATELÂNDIA
NORTE: Por duas linhas, a primeira um semicírculo medindo 18,80 metros de extensão
e a segunda, uma linha reta medindo 0,84 metros de extensão, ambas
confrontando com a Rua Atílio Pandolfo.
SUL: Por uma linha reta medindo 16,60 metros de extensão, confrontando com o
Lote Rural nº 174-R-3.
LESTE: Por uma Linha reta medindo 51,28 metros de extensão, confrontando com o
Lote Rural nº 174-R-3.
OESTE: Por uma linha reta medindo 47,77 metros de extensão, confrontando com o
Lote nº 06 da Quadra nº 03.
IV - Lote Urbano nº 11-A (onze-a), desmembrado do lote nº 11, da
Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade
de Matelândia, com a área total de 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados) sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 23.734,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Carlos Turri.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com Lote nº 10
da Quadra nº 169.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
11-B.
OESTE: Por uma Linha reta com 30, 00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Munhoz da Rocha.
V - Lote Urbano nº 11-B (onze-b), desmembrado do lote nº11, da
Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade
de Matelândia, com a área total de 390,00 m? (trezentos e noventa metros quadrados) sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a matrícula nº 23.735,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Carlos Turri.
SUL: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
10 da Quadra nº 169.
LESTE: Por uma reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-C.
OESTE: Por uma linha com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-
A.
VI - Lote Urbano nº 11-C (onze-c), desmembrado do lote nº 11, da
Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade
de Matelândia, com a área total de 390,00 mº (trezentos e noventa metros quadrados) sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 23.736,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Carlos Turri.
SUL: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
10 da Quadra nº 169.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
12.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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OESTE: Por uma linha com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-
B.
VH - Lote Urbano nº 08 (oito), da Quadra nº 172 (cento e setenta e
dois) localizado no Loteamento Vila Nova da Cidade de Matelândia, com área total de
390,54 m? (trezentos e noventa metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados) sem
benfeitorias, inscrito no CRI da Comarca de Matelândia sob o nº 21.878, contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta de 14,15 metros de extensão, confrontando com o
prolongamento da Rua Carlos Turri.
SUL: Por uma linha reta de 14,15 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
09 da mesma Quadra.
LESTE: Por uma linha reta de 27,60 metros de extensão, confrontando com o
prolongamento da Rua Munhoz da Rocha.
OESTE: Por uma linha reta de 27,60 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
07 da mesma Quadra.
VHI - Lote Urbano nº 01-A (um-a), desmembrado do lote nº 01, da
Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il do Distrito de Agro Cafeeira,
Município de Município, com área total de 513,53 m? (quinhentos e treze metros e cinquenta
e três centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de
Matelândia sob a Matrícula nº 24.134, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 20,73 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
02 da mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 13,51 metros de extensão, confrontando com a Rua
Arcenio da Costa.
LESTE: Por uma reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-B
da mesma Quadra.
OESTE: Por uma linha reta com 30,85 metros de extensão, confrontando com a Rua
Emídio da Costa.
IX - Lote Urbano nº 01-B (um-b), desmembrado do lote nº 01, da
Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il, do Distrito de Agro Cafeeira,
deste Município, com área total de 420 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matricula nº Matrícula nº
24.135, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes
nºs 02 e 07 da mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Arcenio da Costa.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01-C da mesma Quadra.
OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01-A da mesma Quadra.
X - Lote Urbano nº 01-C (um-c), desmembrado do lote nº 01, da
Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il, do Distrito de Agro Cafeeira,
Município de Matelândia, com área total de 420 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados),
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
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sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.136,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
07 da mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Arcênio da Costa.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01-D da mesma Quadra.
OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01-B da mesma Quadra.
XI - Lote Urbano nº 01-D (um-d), desmembrado do lote nº 01, da
Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il, do Distrito de Agro Cafeeira,
Município de Matelândia, com área total de 420 mí (quatrocentos e vinte metros quadrados),
sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.137,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
07 da mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Arcenio da Costa. :
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
André Manoel Pereira.
OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01-C da mesma Quadra.
XII - Lote Urbano nº 02-A-1 (dois-a-um), da Quadra nº 16 (Dezesseis),
localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeralda, Município de Matelândia, com área
total de 1.216,00 m? (Mil e duzentos e dezesseis metros quadrados), sem benfeitorias,
inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.686contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Nova Esperança.
SUL: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
10. : :
LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com a Avenida
Santa Catarina.
OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
02-A-2.
XH - Lote Urbano nº 02-A-2 (dois-a-dois), da Quadra nº 16
(Dezesseis), localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeralda, deste Município, com
área total de 768,00 mí (setecentos e sessenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias,
inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.687, contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 12,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Nova Esperança.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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(649), MATELÂNDIA
SUL: Por uma linha reta com 12,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
10.
LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
2-A.
OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
02-A-3.
XIV — Lote urbano Nº 02-A-3 (Dois-a-três), da Quadra nº 16
(Dezesseis), localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeralda, Município de Matelândia,
com área total de 1.216,00 mê (Mil e duzentos e dezesseis metros quadrados), sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.688,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Nova Esperança.
SUL: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
10.
LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
2-A-2.
OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes
nºs 01,03,05,07.
XV — Lote Rural nº 41 (quarenta e um), da Gleba nº 05 (cinco)
localizado no Imóvel Guairacá, Município de Matelândia, com área total de 0,2753 ha (vinte
e sete ares e cinquenta e três centiares), sem benfeitorias, inscrito junto ao Cri da Comarca
de Matelândia sob a Matrícula nº 12.852, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Confrontando com a Gleba nº 04.
SUL: Confrontando com o Lote nº 12.
LESTE: | Confrontando com a Gleba nº 04.
OESTE: Confrontando com o Lote nº 12.
Art. 2º. Fica autorizada a desafetação dos imóveis descritos no artigo
1º desta lei, da categoria de bem público de uso especial para bem público de uso
dominical.
Art. 3º. Os imóveis levados à alienação, foram avaliados pela
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria nº 1.416/2018 e tem como
valor mínimo, observado o preço de mercado praticado pelo mercado imobiliário da região,
os constantes do Laudo de Avaliação que faz parte integrante desta Lei.
$ 1º. Os bens imóveis de que trata esta Lei não poderão ser alienados
em valores inferiores aos atribuídos pela Comissão.
8 2º. Caso o maior lance ofertado a determinado bem não atinja o
valor estipulado pela Comissão, será realizada nova avaliação, sendo providenciado novo
leilão público para alienação do referido bem.
Art. 4º, A escritura pública de compra e venda dos imóveis deverá ser
lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da quitação dos bens e será registrada no
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Cartório de Registro de Imóveis local no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da
escritura.
8 1º. Caberá ao comprador o pagamento de todas e quaisquer
despesas e encargos referente a esta transação, tais como: lavratura de escritura, impostos,
tributos, foro, taxas, certidões e registros incidentes sobre os imóveis, bem como,
emolumentos cartoriais e outras que se fizerem necessárias.
8 2º. O comprador não poderá ceder, permutar, vender ou negociar,
sob qualquer forma, os bens adquiridos através da alienação autorizada por esta lei, antes
que lhe seja outorgada a escritura definitiva.
Art. 5º. A presente alienação obedecerá ao disposto no Inciso | do
artigo 21 da Lei Municipal Nº 967 de 14 de novembro de 1995 e artigo 44 da Lei
Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6º. Os recursos obtidos com a alienação dos bens imóveis de que
trata esta lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 7º. Fica revogado o Inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº
1.102 de 1º de junho de 1998.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2019.
ENIO A É GE GEREIRA
Prefeito em exercício
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto de Lei tem a finalidade de buscar a
autorização desse Legislativo para alienar bens imóveis de propriedade do Município, nos
termos da Lei nº 967/1995 e Lei Complementar 101/2000.
São quinze imóveis no total, sendo quatorze lotes urbanos,
localizados na sede do Município, no Distrito e Agrocafeeira e em Vila Esmeralda e mais um
lote rural localizada na Linha Vacaria.
A maioria dos lotes urbanos, se refere a área institucionais
(reserva técnica) exigidas por lei quando da implantação de novos loteamentos e são
aquelas destinadas à edificação de equipamentos comunitários, tais como praças, ginásio
de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre outros, conforme dispõe o art.
4º, Ida Leinº 6.766/79: .
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
| - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de
uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista
pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que
se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
8 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Alguns desses imóveis, inclusive foi objeto de desafetação,
levada a efeito por meio da Lei nº 4.079 de 6 de junho de 2018, aprovada, portanto,
recentemente por essa Casa.
Quanto ao imóvel rural, com área de 2.753m?, informamos que
se trata da área onde antigamente estava instalada a Escola Rural Tiradentes, na localidade
da Linha Vacaria, que no ano de 1998 foi doada à Associação de Moradores daquela
localidade, por meio da Lei nº 1.102.
Como a Entidade não tomou posse do imóvel e o prédio da
antiga escola não mais existe, estamos propondo a venda do mesmo, esperando que
proprietários das áreas circunvizinhas demonstrem interesse na sua aquisição, até porque a
área é pequena e não se vislumbra a possibilidade de ocupação da mesma, pelo Município.
A avaliação dos imóveis foi realizada pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis do Município, nomeada pela Portaria nº 11.416/2018, e o preço
mínimo sugerido para a venda, teve por base o preço de mercado praticado na região
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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levando-se em consideração a localização dos mesmos, lembrando que o Laudo de
Avaliação e parte integrante do Projeto de Lei.
A alienação dos bens será precedida de processo licitatório na
modalidade leilão, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e os recursos angariados com a venda
serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de janeiro de 2019
Ez
Prefeito em exercício
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