MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 005/2019.
Cria o Conselho Municipal de Turismo Rural - COMTUR e
o Fundo Municipal de Turismo Rural — FUMTUR.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
. CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO —- COMTUR
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -
COMTUR, órgão de caráter consultivo e deliberativo, para assessorar o Município de
Matelândia na formulação e execução da Política Municipal de Turismo.
Art. 2º. As atividades serão voltadas exclusivamente à
elaboração e análise de propostas de planejamento turístico imediato a curto, médio e longo
prazo no Município de Matelândia, além de análise e parecer das propostas na busca de
incentivos do poder público municipal, com recursos do Fundo Municipal de Turismo de
Matelândia - FUMTUR.
$ 1º. As atividades de que trata o caput deste artigo terão os
seguintes objetivos:
| - concepção de estratégias desenvolvimentistas do turismo;
H - fixação de objetivos e metas;
HI - adequação de infraestrutura;
IV - implementação de marketing turístico;
V - apoio à organização e ao desenvolvimento do setor privado;
VI - estratégia de desenvolvimento cultural;
VII - profissionalização da atividade turística e eventos em
Matelândia;
VIII - Apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas
regionais de turismo, bem como a participação em projetos já existentes ou elaborados por
conselhos e/ou entidades que congreguem municípios da nossa região.
8 2º. As atividades que estejam voltadas a expansão do setor
turístico deverão nortear-se pelos seguintes princípios:
[ - garantir o potencial turístico do Município, bem como do
setor produtivo, gerador de empregos e rendas;
H - promover o lazer dos munícipes e visitantes;
Hi'- melhorar e ampliar a infraestrutura turística municipal;
. IV - melhorar, e promover a preservação dos atrativos turísticos
do Município em todos os seus aspectos;
V - conservar e incrementar os patrimônios turísticos,
ecológicos, históricos e culturais;
VI - desenvolver as áreas turísticas estagnadas;
VII - maximizar as receitas do turismo receptivo;
» | Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
FA CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
VIII - promover a redistribuição e aplicação da renda turística
na própria área;
IX - revitalizar equipamentos, monumentos e pontos turísticos
tornando-os atrativos à visitação;
X - manter dados atualizados sobre a realidade turística do
XI - implantar projetos viáveis de exploração turística;
XII - primar pela boa imagem turística do Município.
Art. 3º. O COMTUR terá como função:
| - integrar a comunidade matelandiense e o Poder Executivo
Municipal na elaboração e implementação de uma política consistente de turismo no
município;
It - contribuir para a integração de Matelândia aos demais
municípios da região para o desenvolvimento de projetos regionais;
Il - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na
implantação de Plano de Desenvolvimento Municipal;
IV - acompanhar e analisar os projetos de governo na área do
turismo, de interesse do município;
V - desenvolver programas de elaboração de projetos de
interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Matelândia:
VI - manifestar-se, através de parecer, sobre projetos de
natureza turística, pública ou privada, que tenham participação de recursos municipais;
VII - promover gestões junto à iniciativa privada para montagem
e implementação de campanhas promocionais cooperativas;
Mill - colaborar com os órgãos municipais competentes na
elaboração de um calendário de eventos; .
IX - auxiliar e apoiar as iniciativas municipais de caráter público
e privado que objetivem o desenvolvimento turístico do Município;
X - promover gestões para captação de novos investimentos
para o setor;
XI - auxiliar na elaboração do inventário da oferta turística;
XII - auxiliar na promoção de campanhas de defesa do
patrimônio turístico santa-helenense; ,
XIII - supervisionar todas as atividades relacionadas ao turismo
do Município de Matelândia; .
XIV - programar e executar debates sobre os interesses
turísticos do município e da região;
XV - propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do turismo no Município;
XVI — colaborar na captação e gerir a utilização dos recursos
obtidos por meio de convênios, parcerias e realização de eventos pelo próprio órgão de
turismo de Matelândia, direcionados ao FUMTUR, gestionando a prestação de contas em
audiências públicas com participação mínima de cinquenta mais um por cento dos membros
do COMTUR para aprovação.
Art. 4º. Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei
poderá o Município e/ou o Conselho firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação
com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades e associações.
Art. 5º. O COMTUR será constituído por representantes dos
poderes públicos e representantes de entidades e/ou associações, devidamente nomeados
Chefe do Poder Executivo,
por Decreto do Chefe do Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
Ed e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
õ a
MATELANDIS
Art. 6º. Na constituição do Conselho terão a participação
efetiva como conselheiros:
| - um membro designado Pelo Prefeito;
H — um representante da Secretaria Municipal da Agricultura,
pecuária e Turismo;
Il — Um representante da Divisão de Cultura do Município;
IV — um representante do Poder Legislativo Municipal;
V — um representante da Associação Comercial e Empresarial
de Matelândia — Acima;
VI — um representante das agroindústrias;
VII — um representante do setor turístico;
VII — um representante das agências de viagens atuantes no
município;
IX — um profissional da área de turismo;
X — um representante do setor de hotelaria;
XI — um representante do setor de gastronomia;
XII — um representante do ciclismo — ACM;
XI — um representante do Jeep Clube;
XIV — um representante do Moto Clube Matelândia.
$ 1º. Os membros do Conselho terão mandato de 04 (quatro)
anos, sendo o presidente, o vice-presidente, o tesoureiro e o secretário, eleitos na primeira
reunião do colegiado para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma vez.
8 2º. O presidente e o vice-presidente não poderão ter ligação
direta com o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
$ 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão
seu representante titular e seu respectivo suplente.
Art. 7º, Uma vez constituído, com representantes dos mais
diversos segmentos, direta ou indiretamente envolvidos com o turismo, o próprio Conselho
regulamentará as atividades da entidade através da aprovação do seu regimento interno. .
Art. 8º. O COMTUR poderá prestar homenagens a
personalidades ou entidades desde que a proposta seja aprovada por dois terços dos seus
membros.
Art. 9º, O Município disponibilizará local e as instalações
necessárias para a realização das reuniões e atividades do COMTUR, bem como
funcionários e materiais que garantam o bom desempenho das atividades do Conselho.
Art. 10. As funções dos membros do COMTUR não serão
remuneradas. .
Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela maioria dos
membros, por meio de voto.
É único. O Conselho elaborará o regimento interno
Parágrafo a Duque de Caxias, 800 » Ponelesx: (45) 3262-8350
/ CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
dentro de 60 (sessenta) dias após formação da diretoria.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas decorrentes do comprimento desta Lei, com recursos
oriundos do orçamento da Secretaria Municipal da Agricuttura, Pecuária e Turismo.
Art. 13. Perderá a representação o órgão, entidade ou
membro, que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o ano,
sem justificativa por escrito.
Art. 14. O Conselho poderá convidar ou aprovar outra entidade
para participar caso considere necessário.
CAPÍTULO I!
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 15. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -
FUMTUR, que se destina à captação e à aplicação de recursos visando o desenvolvimento
econômico do turismo no Município.
Art. 16. Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:
| - receitas próprias do município previstas na Lei Orçamentária
Anual - LOA;
Il - doações e transferência de pessoas físicas e jurídicas,
públicas e privadas;
til - indenizações decorrentes de alagamento por hidrelétricas e
utilização de recursos minerais do subsolo, royalties, além de outras que possam ser
captadas para o Município e previstas na LOA;
IV - das taxas cobradas nos atrativos turísticos do Município, de
acordo com Lei Municipal específica;
V - dos recursos captados através de programas do Governo
Estadual e Federal;
VI - recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias
para a realização de eventos;
VIH - receitas provenientes de financiamentos e/ou custeios
para a realização de projetos turísticos.
Art. 17. Os recursos do FUMTUR poderão ser geridos,
mediante convênio, por instituição financeira, observados os seguintes princípios básicos:
| - da preservação da integralidade patrimonial do Fundo;
Ill - maximização do retorno econômico e social dos
investimentos direcionados.
Art. 18. O FUMTUR tem como propósitos principais:
|— fomentar as atividades relacionadas ao turismo no Município
visando à geração de empregos e renda;
Il — melhorar da infraestrutura turística;
IH - incentivar a divulgação de Matelândia e seus produtos;
IV — propiciar o treinamento de profissionais vinculados ao
turismo;
V — promover eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais
e cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
á sas P Av. Duque de Caxias, 800 «- Fone/Fax: (45) 3262-8350
, CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
A e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
. www.matelandia.pr.gov.br
“NAEOZ”
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
VI - manter de serviço de turismo no Município;
VII — promover a aquisição de materiais de consumo e
permanentes destinados aos projetos e programas turísticos.
Art. 19. Para atender o contido no artigo anterior os recursos
do FUMTUR podem ser aplicados em:
| - custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade
ecoiiômica e financeira;
Il - estudos e pesquisas que orientam programas setoriais para
expansão de oportunidade de investimento no turismo;
Ill - ações de marketing e divulgações;
IV - eventos que visam atrair turistas e aumentar a geração de
empregos e renda; l
V - outras não previstas, sempre voltadas ao interesse
socioeconômico e divulgação do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações
previstas em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo
COMTUR.
: Art. 20. A gestão e a representação do FUMTUR caberão ao
COMTUR.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2019.
RINEU ÍNCIN
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
O: Nm e
TEA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei nº 005/2019 dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
Muito embora Matelândia não seja um município com
forte potencial turístico, possuímos aqui, belezas naturais, boa gastronomia e produtos que
necessitam ser melhor explorados, até porque, o turismo tem se destacado como atividade
econômica e influenciado na valorização e preservação cultural, social e ambiental.
Atualmente as pessoas têm procurado municípios
pequenos, que oferecem pequenos refúgios para passar os finais de semana e os feriados
prolongados, buscando com isso se distanciar dos grandes centros e da correria do dia a
dia, especialmente dos congestionamentos do trânsito nas grandes cidades.
Em Matelândia, alguns estabelecimentos já vêm
desenvolvendo atividades com o propósito de atrair visitantes e turistas, entretanto, sentem
a necessidade de um maior entrosamento, de forma que as atividades possam integrar-se,
formando uma rede de atrativos a serem ofertados, atraindo assim um maior número de
pessoas para o nosso município.
Desta forma, a Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Turismo, com o apoio da Agência de Desenvolvimento Turístico da Região
Cataratas do Iguaçu e Caminhos do Lago e Itaipu — Adetur, iniciou em 2018, um cronograma
de reuniões, coma finalidade de melhor organizar as ações na área do turismo, conforme
cópia das publicações realizadas na homepage da própria Adetur.
À primeira ação resultante destes estudos é a criação
do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo —
FUNTUR, proposto por meio deste Projeto de Lei. Trata-se do primeiro passo para a
organização do setor em nosso município.
Considerando que o sucesso do setor depende da união
de forças e a parceria do poder público, iniciativa privada e da sociedade civil, a criação e o
fortalecimento de Conselhos Municipais de Turismo são fatores essenciais para o
monitoramento, avaliação, continuidade e desenvolvimento de políticas públicas eficientes e
democráticas.
Esses espaços são de grande importância para que as
categorias representativas da cadeia produtiva possam se reunir, discutir, fomentar e
contribuir para o desenvolvimento do turismo local, adequando à sua realidade às políticas
públicas existentes.
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
| e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
/
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Os Conselhos Municipais de Turismo fortalecem a
participação democrática e a continuidade das políticas públicas adotadas pelo setor de
turismo municipal. Trata-se de uma forma eficiente de atender rapidamente e dar
continuidade nos anseios, não só da população, como daqueles que dependem direta ou
indiretamente do turismo.
A criação do Fundo Municipal do Turismo é providência
necessária para possibilitar o recebimento de recursos “oriundos de convênios com os
Assim sendo, submetemos o referido Projeto de Lei para
apreciação dessa Casa de leis, contando desde já com a sua aprovação.
E a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de fevereiro de 2019.
e
ROTTEN NE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr. gov.br
| www. matelandia.pr.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 249, sexta-feira, 28 de dezembro de 2018
Parágrafo primeiro. Não havendo "quórum" para a abertura da reunião, poderá
ser convocada uma nova reunião, a pedido de qualquer das bancadas, com antecedência
mínima de dez dias.
Parágrafo segundo. Não havendo 2 reunião agendada, os presentes poderão
discutir os assuntos que lhes interessar, sem, contudo, ser considerada essa atividade
como reunião da CEBz/PR, portanto, sem dellherações e sem inclusão desse debate na
ata.
Art. 18º, As propostas referentes à pauta das reuniões da CEPB2/PR, deverão
ser encaminhadas à secretaria executiva com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e o
seu repasse a todos os membros titulares e suplentes acontecerá até 10 (dez) dias da data
da reunião.
Art. 19º As atas deverão ser aprovadas por consenso pelas três
representações.
Parágrafo primeiro, As minutas das atas devem ser submetidas para as três
representações antes da divulgação pública.
Parágrafo segundo. Será permitido às bancadas registrar eventuais
encaminhamentos não aprovados, respondendo pelos termos e registros que
solicitarem.
Parágrafo terceiro. As atas devem ser submetidas para aprovação no início da
reunião seguinte pelas três representações.
Parágrafo quarto, Cada bancada é
atas aprovadas em sítios respectivos.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20º, Em caso de dúvidas, es mesmas deverão ser encaminhadas à
stituição componente poderá divulgar as
CNPB2.
Art. 21º. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado em reuniões
ordinárias, desde que conste como item específico na pauta.
Parágrafo Único. As solicitações de alterações no Regimento Interno da
CEBz/PR deverão ser encaminhadas a secretaria executiva, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, a fim de que sejam repassadas aos demais membros.
Art, 22º. À CEB2/PR poderá constituir grupos de trabalhos sempre que se fizer
necessário,
Parágrafo primeiro. Os grupos de trabalhos serão formados de forma tripartite
paritária, por membros da comissão, e poderão ser incluídos assessores convidados pelas
bancadas.
Parágrafo segundo. Os grupos de trabalho elaborarão relatório das suas
atividades e apresentarão em reunião da CEBz/PR.
Art. 232, A CEBz/PR será composta de dois fóruns, a reunião das Bancadas e
a reunião Ordinária ou extraordinária,
Parágrafo único. A reunião das bancadas poderá ser realizada uma hora antes
do início da reunião ordinária ou extraordinária.
Art, 24º, Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela
CEB2/PR.
ANEXO | do Regimento Interno da Comissão Estadual do Benzeno do Paraná
(CEBz/PR)
Protocolo de VISITAS - CNPBz
1.Negociar a visita com pelo menos 1 (uma) reunião de antecedência, sendo
definidos os objetivos e áreas a serem visitadas, observadas as particularidades do
caso.
2.A confirmação da visita ficará sujeita a consulta ao órgão / empresa a ser
visitado. Esta consulta deverá ser feita pelo representante da respectiva bancada;
3.0 representante da bancada do órgão ou empresa cuja visita foi solicitada,
deverá informar ao Coordenador da CNPBz sobre a disponibilidade do órgão / empresa
para receber a visita da CNPBz e sobre regras internas que deverão ser observadas;
4.A visita deverá ocorrer em único dia;
5.0 Coordenador da CNPBz deverá delegar representante da Bancada de
Governo na CNPBz, que ficará responsável pelos ajustes das visitas, centralizando as
informações e encaminhamentos a todos;
6.Para atendimento ao item acima, o Coordenador deverá disponibilizar correio
eletrônico da pessoa indicada às demais representações das bancadas (patronal e de
trabalhadores) visando a fluência das informações;
7.Para efetivação da visita deverão as bancadas apresentar a empresa a ser
visitada, num prazo de até 15 dias antes da visita, lista com a relação dos visitantes com
nome completo, Nº de RG e CPF de cada participante.
8A fim de manter a melhor organização e minimizar a possibilidade de
exposição a riscos laborais, cada bancada poderá ser representada por até 10 (dez)
pessoas, limitado a 30 (trinta) representantes na visita. Havendo vacência as vagas
poderão ser ocupadas por representantes de outra bancada. Além deste, fica assegurada
à comunicação da visita a CIPA e a participação do GTB da respectiva empresa.
S.Para atendimento a visita, o Representante da Bancada deverá disponibilizar
correia eletrônico da pessoa indicada pela empresa a ser o responsável pela organização
da visita às demais representações das bancadas (patronal e de trabalhadores) visando a
fluência das informações;
10.0s interessados e relacionados na lista de visitantes deverão confirmar 3
presença até 5 (cinco) dias antes da visita via representante delegado pelo Coordenador
da comissão;
110 representante deverá, Imediatamente, repassar as confirmações ao
representante da bancada e, diretamente, ao responsável pelo recebimenta da comissão
na empresa a ser visitada;
12.Todos que confirmarem a presença deverão se apresentar para à visita
devidamente vestidos para acessar áreas Indústrias com pelo menos: calças e camisa de
brim (com mangas compridas) e sapatos de couro fechado com solado de borracha. A
entrada na empresa ficará condicionada à vestimenta apropriada, e a empresa não estará
obrigada a fornecer complementos para a vestimenta.
13.Caberá a empresa visitada disponibilizar EPI's (capacetes, protetores
auriculares, óculos de proteção, luvas e outros) que julgar necessários em função das suas
particularidades e dos riscos existentes;
14 Ficará a critério de a empresa visitada acatar pedidos de inclusão de
visitantes fora do prazo de inscrições;
15.Deverá ser negociada forma de transporte e deslocamento com a empresa
visitada - a principio não existe a obrigatoriedade de 3 empresa visitada prover meio(s) de
transporte para visitantes;
16.4 empresa a ser visitada deverá encaminhar ao coordenador da comissão,
com cópia ao coordenador de bancada patronal, um cronograma da visita, com pelo
menos 10 (dez) dias de antecedência da visita, dando tempo para que todas as
representações (empresa / Sindicato e Trabalhadores - GTB) possam se preparar para
usarem os tempos disponibilizados (ê boa prática disponibilizar tempo para os
representantes de Governo e dos Trabalhadores);
EXEMPLO DE CRONOGRAMA DE VISITA - Programação
- Chegada à empresa: local e horário;
- Entrada para visita: horário com tolerância de 10 minut:
- Programação de recepção: a cargo da empresa (deve incluir Reunião de
Abertura, » Objetivos da visita, além de outros tópicos que forem ajustados);
- Visita às áreas:horário e roteiro;
- Apresentação do Serviço de Saúde e Medicina Ocupacional e do PPEOB;
- Reunião de fechamento,
17.A Comissão (representantes das três bancadas juntos) deverá preparar um
relato que constar na ata da reunião da CNPB2.
18,45 visitas não terão cunho fiscalizatório.
19.Durante à visita fotos e solicitação de cópla de documentos ou informações
somente serão atendidas ceso a empresa visitada o permita e nas condições por ela fixadas.
Anexo Il
Membros da CEBz-PR:
1. Bancada de Governo
Debora Cordeiro Machado
Elver Andrade Moronte
Irinéia Solowy
José Marçal Jackson Filho
June Maria Passos Rezende
luana Francesca Badalotti De Geroni
Maria Carolina Lobo da Silva
Rubens Patruni Filho
Vanise Cleto Murta
2. Bancada de Trabalhadores
Alan Martins Frangullys
Alberto Henrique Diuhosch Filho
Alexandro Guilherme Jorge
Felssal Bark
José de Souza
Luciano Zanetti
Cristiano Matheus Sabchuk
Karoline Ferreira Prestes
Rodrigo Scherr Vieira
Vilmar Felchak
3. Bancada Patronal
Jutiano Moreira da Silveira
Patrícia Elisa Baume Merlin
Rejane Rattmann
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 192, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para a atualização do Mapa do
Turismo Brasileiro, instituído pela Portaria MTur nº
313, de 3 de dezembro de 2013, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, Inciso Il, da Constituição, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso VI, da Lei
setembro de 2008;
CONSIDERANDO que o mapeamento das regiões turísticas brasileiras se
constitui em uma das estratégias para = implementação do Programa de Regionalização
do Turismo, consoante dispõe o art. 5º da Portaria MTur nº 105, de 16 de maio de
2013; e
11.771, de 17 de
CONSIDERANDO que o Mapa do Turismo Brasileiro é um instrumento de
orientação para a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas
públicas setorials e locais, nos territórios nele identificados, tendo como foco a gestão,
estruturação e promoção do turismo, de forma regionalizada e descentralizada,
conforme definido pela Portaria MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013, resolve:
Art, 1º Para integrar o Mapa do Turismo Brasileiro, instituído pela Portaria
MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013, as regiões turísticas deverão observar os
seguintes critérios:
| - es municípios que a compõem devem possuir características similares
e/ou complementares e aspectos que os identifiquem enquanto Região, ou seja, que
tenham uma identidade histórica, cultural, econômica e/ou geográfica em comum;
lt - os municípios que a compõem devem ser limítrofes e/ou próximos uns
aos outros;
Ill - a região deverá comprovar a existência de uma Instância de Governança
Regional (conselho, fórum, comité, associação) responsável por sua gestão, por meio de
ata da reuniãa de sua instalação; e
Iv - o Órgão Oficial de Turismo das Unidades da Federação deverá
apresentar ata de reunião com o Fórum cu Conselho Estadual de Turismo, registrando
a apresentação das Regiões Turísticas definidas ao referido colegiado.
Art, 2º Para integrar uma Região Turística do Mapa do Turismo Brasileiro,
cada município deverá atender aos seguintes critérios:
1 - comprovar a existência de órgão ou entidade responsável pela Pasta de
turismo, por meio da apresentação de legislação referente à estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal;
1l - comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo,
por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual - LOA e do Quadro de
Detalhamento de Despesa - QDO vigente:
ll! - comprovar a existência de Conselho Municipal de Turismo ativo,
mediante a apresentação da legislação que o institui, da ata de posse da atual
diretoria e das atas das duas últimas reuniões realizadas;
IV - possuir prestador(es) de serviços turísticos de atividades obrigatórias
registrados, na Base de Dados do Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços
Turísticos - CADASTUR, até 30 (trinta) dias antes da data de fechamento do Sistema
de Informações do Programa de Regionalização do Turismo - SISPRT; e
V - apresentar Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal e
pelo dirigente responsável pela pasta de turismo, conforme modelo disponibilizado pelo
Ministério do Turismo, aderindo de forma espontânea e formal ao Programa de
Regionalização do Turismo e à Região Turística.
Parágrafo único. Em relação ao disposto no inciso Ill, nos casos em que o
Conselho Municipal de Turismo tiver sido instituído nos últimos três meses antes do
fechamento do Sistema de Informações do Programa de Reglonalização do Turismo -
SISPRT, faculta-se 2 apresentação das atas das duas últimas reuniões.
Art, 3º Todos os documentos comprobatórios deverão ser anexados ao
Sistema de informações do Programa de Regionalização do Turismo - SISPRT, conforme
cronograma a ser definido e divulgado pelo Ministério do Turismo, por meio dos sitios
eletrônicos www-turismo.gov.br e www.regionalizacao.turismo.gov.br.
Art, 48 As instruções para condução do processo de mapeamento das
regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro estão contidas no documento
"Orientação para Atualização do Mapa do Turismo Brasileiro", disponível no endereço
eletrônico: www regionalização turismo. gov. br.
Art. 5º O Ministro de Estado do Turismo, em caráter excepcional, poderá
decidir acerca dos casos não previstos nesta Portaria, desde que justificado o interesse
da Administração Federal ou Estadual e respeitado o princípio da razoabilidade,
mediante análise do caso concreto.
Art. 68 Fica revogada a Portaria nº 205, de 9 de dezembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União no dia subsequente.
Art. 78 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu
VINICIUS LUMMERTZ
Este documento pode ser verificado no endereço eletránica
ep:/Aavavln gov br/autentleleade. htm, pela código 05152018122800528
Documento assinado digitalmente conforma MP nº 2.200-2 de 24/08/2001.
que Institui 3 Infraestrutura de Chaves Públicas Braslleira - ICP-Brask.
vis
CRITÉRIOS/OBRIGATÓRIO, COMPROMISSOS E RECOMENDAÇÕES
PARA O MUNICÍPIO
is OBRIGATÓ!I [o
1) Possuir e apresentar a
legistação comprovando a
existência do órgão ou entidade
responsável pela pasta de
turismo (Secretaria, Fundação,
Setor, Departamento, Diretoria,
Gerência).
2) Destinar dotação para o
turismo na lei orçamentária
anual e quadro de detalhamento
de despesa vigente.
3) Possuir Conselho Municipal
de Turismo Ativo — Apresentar
no SISPRT Legislação que o
institui, Ata de Posse da
Diretoria e das duas últimas
reuniões realizadas.
Excepcionalidade para casos
que se enquadram no parágrafo
único do Art, 2º da Portaria nº
192/2018.
4) Possuir prestador (es) de
serviços turísticos de atividades
obrigatórios registrados na base
de dados do Sistema do
CADASTUR até 30 dias antes
do fechamento do SISPRT.
5) Apresentar Termo de
Compromisso assinado por
Prefeito Municipal e dirigente
responsável pela pasta de
turismo, conforme modelo
disponibilizado no SISPRT.
1) Constituir ou reativar o
Conselho Municipal de
Turismo — CMT do
município.
2) Indicar e manter
atualizados no SISPRT o
nome do representante
municipal responsável pela
interlocução do Programa de
Regionalização do Turismo.
3) Emitir a Certificação do
CMT, após comprovação da
legislação que o institui e a
Ata de Posse da Atual
Diretoria.
4) Destinar anualmente,
recursos orçamentários para
o turismo.
5) Incentivar e acompanhar
o número de prestadores de
serviços de seu município no
-CADASTUR.
6) Apoiar o desenvolvimento
do turismo regional, de
forma cooperada.
7) Elaborar um
Planejamento Estratégico
Integrado à Região, caso
ainda não o possua.
8) Participar ativamente da
Instância de Governança
Regional.
1) Se um município está
vinculado à uma região por
sua importância turística, pelo
fornecimento de produção
associada ao turismo ou de
serviços de apoio ao turismo,
sugere-se mantê-lo no mapa.
adetur mesa al f caminhos
Fome Municípios Eventos Atrativos e Serviços k Adetur Contato
Você está em: Página Inicial > Munlepios > Matelândia > Notícias > Setor di
Setor de Turismo de Matelândia
se organiza para criação do
Conselho Municipal de Turismo
O momento serviu para fomentar e agregar as parcerias que serão
feitas entre o setor público, iniciativa privada e sociedade
organizada
potencial que O Iunsmo.
EEE EEE Gonicípio de Matelândia com sua
gastronomia e lazer, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Turismo Rural de Matelândia que tem como secretário Gelson
Lodi e como responsável pelo turismo no município Cesar
Berger, realizou reunião com setores turísticos tendo como
pauta a Criação do Conselho Municipal de Turismo.
Este primeiro passo contou com a presença da secretária
executiva da Adetur, Dayane Passos, momento que serviu
para fomentar e agregar as parcerias que serão feitas entre o
setor público, iniciativa privada e sociedade organizada.
Dayane falou que é de fundamental importância a criação do conselho, pois juntos o grupo
poderá trazer novas ideias e ajudar na organização e fomentação do turismo em Matelândia.
Cesar Berger destacou as ações realizadas deste que assumiu, foi reformulado e impresso o
folder “Conheça Matelândia”, a participação no Festival de Turismo em Foz do Iguaçu,
participação na Quermese em Matelândia, participação na Feira do Melado em Capanema,
Circuito da Marlene em Medianeira, visitação aos pontos turísticos de Matelândia, dentre outras
ações.
Na reunião que estavam também presentes os proprietários de pontos turísticos ficou definido
em conjunto a reuniao para o dia 20 de setembro às 19:00 no anfiteatro do parque de exposições
onde será criado o conselho e uma importante palestra com Paulo Angeli.
Por Assessoria de Imprensa de Matelândia | Postado em: 05/09/2018 - 09:41
A
hos
Caranatas DO EAD) .
V CAamin
Home Municípios Eventos Atrativos e Serviços
Adetur Contato
Você está em: Página Inicial > Municípios > Mazelência > Noticias > Turismo Ru
Turismo Rural de Matelândia se
mobiliza para Criação do
Conselho de Turismo
So
Q
Realizou-se na última semana junto ao Parque de Exposições
David Menoncin, de Matelândia, uma importante reunião
organizada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo
referente a reestruturação dos atativos turísticos no
município.
O evento contou com a presença de Dayane Passos da
ADETUR, do palestrante e Presidente do Festival de Turismo
das Cataratas Paulo Angeli, do Prefeito de Matelândia Rineu
Menoncin, Secretários Gelson Lodi e Otoniel Barbosa Garcês
Jr, dos vereadores Liria Cameti, Carlos Caon e Jebson Bosio,
de representantes dos pontos turísticos, hotéis, restaurantes,
entidades e do público interessado.
O objetivo da reunião foi discutir uma nova roupagem e organização a fim de alavancar o turismo
de Matelândia tanto no meio urbano quanto no meio rural. O próximo passo, explanado na
reuniao, é a criação do Conselho Municipal de Turismo.
“Esta reunião foi muito importante, precisamos alavancar o turismo e estamos agilizando todos
OS setores para que se organizem e juntos possamos ser um referencial na regiao”, destaca Cesar
Berger assessor de imprensa que responde pelo turismo no momento.
Segundo Paulo Angeii, que por 9 anos esteve a frente do conselho em Foz do Iguaçu e promove
um dos maiores encontros de turismo que é o Festival de Turismo Cataratas, Matelândia tem seu
potencial junto a sua cultura. "Isso se dá pelos seus atrativos existentes e a criação do conselho
vai ser um foro de discussão muito importante”.
“Entendo que Matelândia tem um espaço muito grande para o turismo rural crescer, temos uma
identidade muito forte”, afirma o Prefeito Rineu Menoncin.
“O turismo está na nossa secretaria e estamos dando total apoio para alavancar este setor, a
iniciativa de criar o conselho vai nos Proporcionar a vinda de recursos”, explica Gelson Lodi.
Na oportunidade, Dayane Passos, da Adetur explicou sobre a criação do conselho e Paulo Angeli
apresentou uma palestra sobre o turismo.
Por Assessoria de Imprensa de Matelândia | Postado em: 26/09/26:8 - Era]