br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEMAMENTO BÁSICO – PMSB DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1176

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição aprovada — aprovada
2019-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª votação
2019-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-02-15 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

NENEZOZA?
MUNICÍÊPIÓODE
PROJETO DE LE! Nº 006/2018
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico —- PMSB
de Matelândia e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB) do Município de Matelândia que tem por objetivo promover a universalização
do saneamento básico, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007.
Paragrafo único, Para fins do disposto desta lei, considera-se o saneamento básico como
sendo um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
| - abastecimento de água potável, constituido pelas atividades,
pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias
ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os
seus instrumentos de medição;
Il - esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela
disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de
coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até a sua correta destinação final;
Ill - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos
pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de
limpeza urbanas;
IV - drenagem e- manejo das águas pluviais urbanas,
constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de
drenagem de águas pluviais, de transporte, retenção para o amortecimento de vazões de
cheias e disposição final das águas pluviais.
Art. 2º. G Plano Municipal de Saneamento Básico tem como
diretriz geral:
| - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes,
que são relacionados ao saneamento básico;
Il - através de um planejamento estratégico, buscar a melhoria
e a ampliação destes serviços de forma gradativa, com prazos factíveis, tendo como senário
final o horizonte de 20 (vinte) anos;
Ill - atingir condições de sustentabilidade técnica, econômica,
social e ambiental aos serviços de saneamento básico.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
4 | CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
7 e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
IV - criar instrumentos para a gestão, regulação, fiscalização e
monitoramento dos serviços;
V - estimular a conscientização social e ambiental da
população.
Art. 3º. É assegurado aos usuários de serviços públicos de
saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
|- amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
ll - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das
penalidades a que podem estar sujeitos;
HI - acesso ao manual de prestação do serviço e de
atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de
regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação
dos serviços. '
- Art. 4º, Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social
dos Serviços de Saneamento Básico, como órgão colegiado de caráter consultivo, em
atendimento ao disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445 de 2007 e art. 34 do Decreto
Federal nº 7.217 de 2010.
$ 1º. Compete a este órgão colegiado garantir à sociedade
informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico no Município de Matelândia.
8 2º É assegurado ao Conselho Municipal de Controle Social o
acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de
regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos
com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no 8 1º do art. 33
do Decreto Federal nº 7.217 de 2010.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento será composto de 13 (treze) membros titulares, além de seus respectivos
suplentes, com a seguinte representatividade:
| - 06 (seis) Representantes do Poder Público Executivo
Municipal, sendo 01 (um) de cada uma das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
c) Secretaria Municipal de Saúde / Vigilância Sanitária;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação;
e) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
f) Secretaria Municipa! de Agricultura e Pecuária.
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
P CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
—f e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
H - 01 (um) Representante do Pode Legislativo Municipal;
li - 01 (um) Representante dos Prestadores de Serviços
Públicos de Saneamento Básico - Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
IV 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil, sendo 01
(um) de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:
a) Conselho Municipal e Assistência Social - CMAS;
b) Conselho Municipal de Saúde — CMS;
c) Associação Comercial e Empresarial de Matelândia —
ACIMA;
d) Órgão de proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
e) Entidade sem fins lucrativos.
$ 1º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
será presidido pelo tituiar da Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pela
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem
aprovadas por voto da maioria dos membros presentes nas reuniões.
8 2º. São atribuições do Presidente:
1 - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
H - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área
de saneamento e nas demandas submetidas ao Conselho;
il - proferir o voto de desempate;
IV - firmar as atas das reuniões, homologar e divulgar as
decisões. .
S 3º. Os membros possuem mandato de 2 (dois) anos,
admitindo a recondução, sendo as funções exercidas de forma gratuita.
Art. 6º. O Piano Municipal de Saneamento Básico será revisto
periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, preferencialmente em períodos
anterior a elaboração do plano plurianual.
Art. 7º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
deverá efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, das
entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que deverá prever fases de:
| - divulgação das propostas, em conjunto com os estudos que
os fundamentarem;
It - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta
pública;
HI - análise e parecer do Conselho Municipal de Controle Social
dos Serviços de Saneamento Básico.
. Parágrafo único. A divulgação das propostas do PMSB se
dará por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por
meio da internet e por audiência pública.
Art. 8º. É parte integrante do Piano Municipal de Saneamento
Básico de Matelândia o documento inserido no Anexo 01 desta Lei.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
5 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
A e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2018.
R o
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVAO AO PROJETO DE LEI Nº 006/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei nº 06/2019 que Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico — PMSB, tem por finalidade atender às exigências legais,
especialmente a Lei Federal 11.445/2007 e o Decreto nº 7.217/2011, que no 8 2º do artigo
26, estabelece :
$ 2º. Após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de
saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição
para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos
de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da
administração pública federal, quando destinados a serviços de
saneamento básico. (Redação dada pelo Decreto nº 9.254, de 2017).
A legislação federal, estabelece ainda, a necessidade da
instituição, por meio de legislação específica, do controle social, conforme disposto no $ 6º
do artigo 34 do mencionado Decreto Federal.
$ 6º Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos
recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou
entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento
básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico
que não instituirem, por meio de legislação específica, o controle
social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV
do caput. - (Redação dada pelo Decreto nº 8.211, de 2014).
Assim o Município de Matelândia, em cumprimento a esta
Legislação, elaborou o Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme volume impresso
em anexo.
Este documento corresponde ao. Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB) de Matelândia, em conformidade com o Convênio CV
00914/2011- FUNASA, assinado na data de 30 de dezembro do ano de 2011, o qual mostra o
resultado do estudo e planejamento dos componentes do saneamento básico.
O Piano de Saneamento Básico do Município de Matelândia
visa estabelecer um planejamento das ações de saneamento no município, atendendo aos
princípios da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07), com vistas à
melhoria da salubridade ambiental, proteção dos recursos hídricos e promoção da saúde
pública.
Acompanhando a preocupação das diferentes escalas de
governo com questões relacionadas ac saneamento, a Lei Federal nº 11.445 de 2007
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento, bem como para a política federal do
setor: entendendo saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Com
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
questões relacionadas à gestão dos resíduos sólidos, a Lei Federal nº 12.305 de 2010,
regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, estabelece as diretrizes nacionais para os
resíduos sólidos e para a política nacional do setor.
Diante das preocupações atuais apresentadas e das exigências
legais referentes a0 setor, este documento refere-se ao Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Matelândia, e sua construção consistiu nas seguintes etapas: ,
Etapa A — Decreto dos Grupos de Trabalho: concerne ao ato
público do Poder Executivo com a definição dos grupos de trabalho do PMSB, constituídos
pelos Comitês de Coordenação e Execução, sendo o primeiro, a instância consultiva e
deliberativa do PMSB e o segundo a instância responsável pela operacionalização do
processo de elaboração do Plano;
Etapa B - Plano de Mobilização Social: consiste no
planejamento do processo de elaboração do PMSB, detalhando todas as ações a serem
desenvolvidas, incluindo as etapas e atividades, em consonância ao cronograma;
Etapa C — Diagnóstico Técnico Participativo: etapa onde são
identificadas as demandas dos serviços de saneamento básico e apontadas suas carências
e precariedades, contemplando a percepção dos técnicos no levantamento e na
consolidação de informações somada à percepção da sociedade por meio do diálogo entre
os agentes;
Etapa D — Prospectiva e Planejamento Estratégico: etapa onde
são elaboradas as estratégias de atuação para melhoria das condições dos serviços
saneamento público, identificando cenários futuros possíveis e desejáveis, com o objetivo de
nortear a ação presente para a tomada de decisão;
Etapa E — Programas, Projetos e Ações: formulação de
estratégias para alcançar os objetivos, diretrizes e metas definidas para o PMSB, de acordo
com os horizontes de plansiamento, incluindo a- criação ou adequação da estrutura
municipal para o planejamento, a prestação de serviço, a regulação, a fiscalização e o
controle social;
Etapa F — Plano de Execução: contempla a estimativa de
custos e as principais fontes de recursos que poderão ser utilizadas para a implantação dos
programas, projetos e ações definidas, bem como os responsáveis por sua realização;
Etapa G — Minuta de projeto de Lei — elaboração de projeto de
lei em conformidade com a técnica legislativa e sistematizada de forma a evitar contradições
entre os dispositivos inseridos no PMSB com as demais normas vigentes;
Etapa H — Relatório sobre os Indicadores de Desempenho —
consiste em um mecanismo de acompanhamento sobre a evolução dos sistemas de
saneamento, cujos indicadores medem e descrevem um evento ou fenômeno de forma
simplificada;
Etapa J — Relatório Mensal Simplificado — consiste na
descrição das atividades desenvolvidas durante a elaboração do PMSB contendo um
resumo da situação quanto ao cumprimento da programação, ocorrências, recomendações,
» | Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
L CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
além de conclusões e projeções de prazos e custos, inclusive as ações de mobilização
social;
Etapa K — Relatório Final do PMSB - apresenta as informações
resumidas e consolidadas de todas as etapas e produtos desenvolvidos durante a
elaboração do PMSB.
- Desta forma, encaminhamos O referido projeto de Lei para
análise e apreciação desta Casa de Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de fevereiro de 2019.
f
RINEU MENQNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

open original →