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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
COLO GERAL
PROTOCC ADO Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos
ED) Sides Vereadores da Câmara Municipal de Matelândia e dá outras
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A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos
da legislação vigente, aprovou, de autoria da mesa, o Presidente e o Primeiro Secretário
da Câmara promulgamos a seguinte resolução.
Art. 1º. Aos Vereadores que se afastarem temporariamente do
Município de Matelândia, no interesse do Poder Legislativo, exclusivamente no
desempenho de suas atividades, em missão especial, estudos, participação em cursos de
capacitação, treinamentos, simpósios, palestras e afins, relacionados com as funções que
exerçam, será concedida diária de viagem, para custear despesas com hospedagem,
alimentação e outras.
Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao vereador que se deslocar do
município nos seguintes valores:
I — Deslocamento fora do município com pernoite — 01,5 4 UFM
(uma e meia unidades fiscal do município);
E - Deslocamento fora do município sem pernoite - 01 UFM (uma
unidade fiscal do município);
NI — Deslocamento para a Capital do Estado — 03 UFM (três
unidades fiscal do município);
IV — Deslocamento para fora do Estado - 05 UFM (cinco unidades
fiscal do município);
V — Deslocamento para fora do país — 07 UEM (sete unidades fiscal
do município);
Parágrafo Primeiro: Não serão concedidas diárias com pernoite
quando a distância for menor que 80 KM (oitenta quilômetros), exceto nos casos de
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sência de transporte coletivo ou se o evento for realizado no período noturno, desde
que justificado por escrito e anuído pela Presidência.
Art. 3º. A concessão de diárias aos Vereadores fica vinculada à
solicitação prévia, mediante preenchimento de formulário próprio, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias do evento ou curso, devidamente protocolizado na Secretaria
Geral da Câmara Municipal, sendo o pedido apreciado pela Presidência.
Parágrafo Primeiro: São excetuados os casos em que houver
comprovada imprevisibilidade ou urgência, que deverá ser justificada por escrito e
deferida pela Presidência.
Paragrafo Segundo: Deverá ser priorizada à participação em eventos
e curso ofertados em regiões mais próximas, gratuitos ou pela modalidade à distância.
Art. 4º. O vereador deverá, num prazo de até 05 (cinco) dias úteis,
apresentar relatório circunstanciado da viagem realizada ou documento que comprove seu
deslocamento e efetiva realização de seu objetivo.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste
artigo impede a concessão de novas diárias de viagem.
Art. 5º. A não realização da viagem implica na devolução das diárias
concedidas, bem como parte delas, quando reduzido o período de afastamento
previamente agendado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 6º. Fica vedado:
I O pagamento de inscrições para os cursos e eventos com
valor de inscrição superior a 03 UFM (três unidades fiscal do município), exceto os
realizados ou recomendados pelos:
a. Tribunais de Contas ou recomendados por estes;
b. Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público e suas
escolas;
c. Universidades; e
d. Órgãos ou associações de classe; o,
H. A Concessão de diárias para mais que dois vereadores no /
mesmo evento ou curso.
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Parágrafo Primeiro: Em todos os casos deverá ser comprovada a
pertinência temática dos eventos com os trabalhos legislativos;
Parágrafo Segundo: Nos casos em que houver restrição de
pagamento de inscrição fica facultado aos vereadores a participação desde que realizem
as inscrições sob suas expensas;
Art. 7º. Cada um dos vereador poderão usufruir de diárias até o limite
anual de 60 UFM (sessenta unidades fiscal do município).
Parágrafo Primeiro: O limite que trata o caput é pessoal,
intransferível e não se acumula de ano para outro.
Parágrafo Segundo: A concessão de diárias fica limitada em até 07
(sete) oportunidades por ano.
Art. 8º. Ao presidente da Câmara não se aplica o prazo do art. 3º nem
os limites do Inc. II do art. 6º e art. 7º.
Art. 9º. Revoga-se expressamente a Resolução nº 02/2017.
Art. 10º. A presente resolução, aplica-se no que couber, aos
servidores do Poder Legislativo.
Art. 11º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
- Aos 15 de fevereiro de 2019.
Jebson Bozio
Vice-Presidente
Aldair José Pereira Antonio Pizoni
Primeira Secretária Segundo Secretário
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Justificativa ao Projeto de Resolução n. 01/2019:
A Câmara Municipal vem criando, especialmente na último no último mandato,
medidas de moralização e eficiência relativas ao pagamento de diárias.
Quando Presidente, o Vereador Gabriel Cadini, alterou a resolução sobre diárias,
diminuindo seus valores.
Ainda assim, existem alguns pontos que devem ser alterados em razão da
eficiência, lisura, adequação e economicidade. E é O que pretendemos com esse
projeto de resolução.
Primeiramente diminuímos novamente os valores das diárias.
Também limitamos o número de vereadores que poderão participar em cada evento
e o número máximo de diários pagas anualmente.
Ainda, foi definido valor máximo a ser pago em inscrições e foi proibido que o
mesmo vereador participe de eventos no mesmo mês ou no mês subsequente.
Também restou determinado a preferência por curso na modalidade EAD ou
cursos realizados em localidades mais próxima com economia de diária.
Aqui, se faz necessário a ressalva que o Poder Legislativo de Matelândia opta por
não comprar carro oficial o que gera profunda economia nos cofres públicos mas,
acaba gerando algumas necessidades específicas em relação a cobertura dos gastos
com deslocamento.
Considerando que esse resolução, além de atender os preceitos legais e éticos sobre
a matéria, finda por apenas regulamentar o bom uso de diárias, situação que já era
atendida pelos vereadores, assim confio no pronto apoio para tramitação e
aprovação da presente.
NES
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