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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.100,00
native_id1195

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição aprovada — aprovada
2019-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª votação
2019-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-02-25 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 007/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem
reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no
exercício financeiro de 2019, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 Assessoria Jurídica
0409200032.004000 Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Jurídica
3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições— 1000... R$ 13.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100032.082000 Manutenção do Depto de Saúde
3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação P.J — 1303... R$ 3.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação- P.J — 1303........... R$ 24.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação- P.J — 1303.......... R$ 600,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação- P.J — 1303.......... R$ 2.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação- P.J — 1303.......... R$ 500,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação- P.J — 1103........... R$ 9.000,00
A Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
Í CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
E) MATELÂNDIA
38
PRENDA
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação- PJ-1107........ R$ 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação- P.J — 1000...
TOTAL
2.000,00
74.100,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 Assessoria Jurídica
0409200032.004000 Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Jurídica
3.1.90.91.00.0000 — Sentenças Judiciais— 1000 - 27... R$ 13.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100032.082000 Manutenção do Depto de Saúde
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços De Terceiros— P.J — 1303 - 201............ R$ 3.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica |
3.3.90.48.00.0000 — Outros Auxílios Financeiros a P.LF. — 1303-240... R$ 24.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços De Terceiros- P.J — 1303 - 276............ R$ 600,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1303 - 335... R$ 2.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços De Terceiros— P.J — 1303 - 313............ R$ 500,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços De Terceiros P.J — 1103-521... R$ 9.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30:00.0000 — Material de Consumo — 1107 - 541 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PEC
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 760... 2.000,00
74.100,00
j Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
A CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2019
Ts
pe
RINE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
. Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei' nº 006/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo serviços de locação de maquinas de fotocopias e locação de
software para diversos departamentos e indenização mensal vitalícia conforme decisão
judicial, processo n.0002292-58.2015.8.16.0115 da vara da fazenda pública da comarca de
Matelândia-Pr.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de fevereiro de 2019.
RINEU DS EN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail; matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 4

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