o MUNICÍPIODE
(64), MATELÂNDIA
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HATE
PROJETO DE LEI Nº 12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mit reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3510... R$ 15.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412300032.109000 Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3510... R$ 10.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400331.008000 Reforma e Conservação da Piscina para Atividades Aquáticas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 3303... R$ 95.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.093000 Auxílio Prótese Dentária
3.3.90.32.00.0000 —Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 3303
TOTAL
R$ 35.000,00
«R$ 155.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)...
. R$ 130.000,00
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia
R$ 25.000,00
R$ 155.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco di mês de fevereiro de 2019.
MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
(x)
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 12/2019 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito destina-se a contratação de obras
visando a execução de acabamentos como piso cerâmico, reboco, pintura e colocação de forros
para construção da piscina para atividades aquáticas, aquisição de imobiliário para o Depto de
Fiscalização e Contabilidade (moveis planejado, cadeiras e arquivo em aço) e confecção de
próteses dentárias.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de fevereiro de 2019.
RINEINMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2