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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00.
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Proposição aprovada — aprovada
2019-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª votação
2019-03-01 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 15/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo "Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.007000 Reforma e Ampliação de Sala Multiuso
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 1000 :
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300095.001000 Ampliação e Reforma do Profam
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁ
10.04 Depto de Limpeza Urbana
1854100072.055000 Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3000.......... R$ 60.000,00
TOTAL 125.000,00
R$ 15.000,00
- R$ 50.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
«R$ 125.000,00
R$ 125.000,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres)...
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ão primeiro dia do mês de março de 2019.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 15/2019 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito destina-se a substituição de portas
internas danificadas (portas de madeira), substituição de portas externas nas entradas principais
que serão substituídas por portas de vidro temperado e reforma da cobertura do PROFAN,
serviços de colocação de forros em PVC em ambientes não previstos e substituição de portas
internas, piso cerâmico na cozinha e 04 janelas na edificação parede atrás do palco no Clube da
Terceira Idade — Agro Cafeeira, aquisição de 01 (um) tanque moto bomba novo, para o
caminhão auto fossa.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de março de 2019.
<>
RINÉLHMENC FNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 2

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