MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 17/2019.
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO -— LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
(6) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, LEI Nº 4.179/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019, Lei
4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas;
1) Anexo II — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor. na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de março de 2019.
R NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia » Paraná
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
0023
Categorias de programação :
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | madida | 2019 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB -
2.073 | Educação Infantil Ativ Unid 01 0,90 | 322.000,00 | 322.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 322.000,00 | 322.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 |] Função: Educação
367 | Subfunção: Educação: Especial
Programa: Construindo a Cidadania
0026
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
na x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades da
2.077 | Educação Especial Ativ Unid 01 0,00 | 217.000,00 | 217.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 217.000,00 | 217.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
451 | Subfunção: Infra-Estrutura Urbana
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida | 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Construção de Sistema de
1.057 | Galerias Pluviais Const Mts 1.262 | 200.000,00 | 1.004.000,00 | 1.204.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 200.000,00 | 1.004.000,00 | 1.204.000,00
A
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br 2
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a
HATELÂNDA
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R. Parcerias | Total
Próprios
Pavimentação Poliédrica em
1.034 | Estradas Rurais Const MZ 8.100 12.000,00 | 250.000,00 | 262.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 12.000,00 | 250.000,00 | 262.000,00
09.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
17 | Função: Saneamento
511 | Subfunção: Saneamento Básico Rural
Programa: Saneamento Rural
0014
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
D ição das Ações Produto de para Financiamento
eserição das Açô “ÍO | Medida | 2019 R. Parcerias | Total
Próprios
Implantação do Sistema de '
1.052 | Saneamento Rural Unid Mts 01 10.000,00 0,00! 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00; 10.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO II
Redução de Metas LDO 2019
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
na = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB - Ensino .
2.069 | Fundamental Ativ | Unid - 0,00 | 539.000,00 | 539.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 539.000,00 | 539.000,00
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
0016 Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ins A de para . Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades de | |
2.049 | Desenvolvimento Agropecuário Ativ Unid - 10.000,00 0,00] 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00 [ 10.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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4
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 17/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2019.
A revisão de metas proposta destina-se ao custeio de
despesas referente ao repasse de recursos financeiros, por meio da celebração de parceria
firmada entre o Município e entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas que se
destinam a subvencionar a educação especial gratuita, educação infantil integrada a
educação básica, como também, despesas com a contratação de serviços técnicos
especializados para a execução de obra de canalização e drenagem pluvial de 1.262 metros
no bairro Jardim Tropical e despesas com a execução de pavimentação poliédrica na estrada
rural do Cruzeirinho e Silva Jardim totalizando 8.100 m2.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de março de 2019.
RIVED ENDaS
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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