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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00
native_id1214

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Proposição aprovada — aprovada
2019-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª votação
2019-03-11 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ATELANDIA E
PROJETO DE LEI Nº 21/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31896...
TOTAL... reeeererererrranerenemenesteeraaa
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31896 — Cont. Rep. 850010/2017 Sec.Esp. Agric. Fam. Des.. Ag.....R$ 250.000,00
E O RR R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de março de 2019.
Tn
RI CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br ]
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
%
ATER
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 21/2019 que,
conforme: dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente,
visando despesas com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos
Fonte nº 31896 — Cont. Rep. 850010/2017 Sec.Esp. Agric. Fam. Des.. Ag.
A abertura de crédito tem por objetivo a pavimentação
poliédrica na estrada rural do Cruzeirinho e Silva Jardim totalizando 8.100 m2.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de
Leis na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos. :
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de março de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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