MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 24/2019.
DISPÕE SOBRE A QUARTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, LEI Nº 4.179/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: .
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quarta revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019, Lei
4.179/2018, de 12 de dezembro de 201 8, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
H) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, g2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
03.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02
Unidade: Divisão de Administração
04
Função: Administração
122
Subfunção: Administração Geral
0003
Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ia a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção das Atividades da
2.008 | Divisão Administrativa Ativ Unid 01 40.000,00 0,00 | 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 40.000,00 0,00 | 40.000,00
[07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Depto de Educação
12
Função: Educação
365
Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
0023
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
aa a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
2072] Manutenção da Educação Infantil Ativ Unid 01 0,00 | 40.000,00 | 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 40.000,00 | 40.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 «e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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Es
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ANEXO II
Redução de Metas LDO 2019
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
:P i i
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Fundo de Assist a
8.001 | Cca e ao Adolesc Ativ Unid - 40.000,00 0,00 | 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 40.000,00 0,00 | 40.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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age
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(9), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 24/2019 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a quarta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2019.
A revisão de metas proposta destina-se a custeio de
aquisição de 02 (dois) conjuntos de Parque Infantil colorido com estrutura principal de
colunas em alumínio, para a comunidade de Linha Cruzeirinho e para as Cmeis (Centro de
Educação Infantil) municipais, para a área de lazer das crianças, a integração destas dando-
lhes oportunidades de expressar sensações, sentimentos, criatividade pois brincar é de
extrema importância no processo de desenvolvimento de uma criança.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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