MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 28/2019.
DISPÕE SOBRE A TRIGESIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas;
DD) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
EE
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
A
ód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
n.º 08
Cód. n.º 243
6d. n.º 0009
Cód. n.º 5.002
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: Construção da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - CRAS
Indicadores
Demanda total: 165,3 Demanda Atendida: 165,3
Demanda/Meta: 165,3 Demandal(situação desejada): 165,3
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - CRAS
Quantidade: 165,3 - | Unidade de Medida: M/2
Meta física (qtd.) por exercício
2018 E 2019 2020 2021
- 165,3 - -
é Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 7 2020 2021
- 1300.000,00 - -
: : É Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias :
2018 | 2019 2020 2021
r 350.000,00 : - -
Justificativa(s) Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica — Construção de Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS.
Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08'
Cód. n.º 243
Cód. n.º 0008
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Especial
Cód. n.º 6.004 Projeto/Atividade: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
- Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Quantidade: 01 [| Unidade de Medida: Ativ
: : RE Meta física (qtd.) por exercício Ê
2018 | 2019 2020 | 2021
: : Custo Financeiro por-exercício = Recursos Próprios: :- er
2018 | 2019 | 2020 | 2021
É Custo Finariceiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
22.596,34 - -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento através de aquisição de equipamentos e materiais
permanentes como: tapetes, cadeiras, eletrodomésticos e imobiliários em geral.
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
(6), MATELÂNDIA
Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
Cód. n.º 243
Cód. n.º 0011
Cód. n.º 6.005
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assista Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: Conselho Tutelar
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
: Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de 01 (um) veiculo
Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ
* Meta física (qtd.) por exercício
2018. | 2019 2020 2021
- fox - -
Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios;
2018 2019 ] 2020 2021
Custo Financeiro por exercício = Recursos de:Parcerias uu
2018 2019 2020 2021
- 60.000,00 - -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento do Conselho Tutelar, através de aquisição de 01
um) veículo.
. n.º 07.00
Cód. n.º 07.02
Cód. n.º 12
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.067
Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Depto de Educação
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de 01 (um) veiculo
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício.
2018. É = 2019 2020 20
- [ox - -
Fani “Custo Financeiro por exercício = Recursos:Próprios : à
2018 2019 + 2020 2021
Ê Ê Custo Financeiro por exercício ='Recursos de Parcerias: REA
2018 2019 2020 2021
51.000,00 - -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, através de aquisição de 01 (um)
veículo.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACÃO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
(9)
n.º 07.00
Cód. n.º 07.02
Cód. n.º 12
Cód. n.º 361
Cód. n.º 0021
Cód. n.º 2.068
Programa: Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas; Manutenção do Ensino Fundamental
Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ
É - Meta física (gtd:) por exercício : ç Ê
2018 2019 2020 2021
- 01 “ -
Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios :
2018 2019 | 2020 2021
See “Custo Financeiro por exercício = Recursos de Parcerias. Sa
2018 2019 2020 2021
16.000,00 - -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através de aquisição de
equipamentos e materiais permanente. ú
Orgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Cód. n.º 07.00
Cód. n.º 07.02
Cód. n.º 12
Cód. n.º 361
Cód. n.º 0021
Cód. n.º 2.069
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
É «Meta física (gtd.) por-exercício o !
2018 | 2019 2020 2021
01
E Custo Financeiro por exercício - Recursos-Próprios us E
2018 1 2019 | - 2020 + 2021
É “Custo Financeiro por exercício = Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
13.511,13 - -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através de aquisição de
equipamentos e materiais permanente.
Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 4
EE
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Órgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: Depto de Educação
Função: Educação
Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
Projeto/Atividade: Manutenção da Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Cód.
Cód.
Cód. n.º 2.072
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Educação Infantil
Quantidade: 01 l [ Unidade de Medida: Ativ
E E : “+ eMeta' física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 | 2020 | 2021
- 01 - -
: : Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 | 2020 2021
E Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
21.801,32 - º
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Infantil através de aquisição de equipamentos e
materiais permanente. :
Cód. n.º 08.00
Cód. n.º 08.03
Cód. n.º 26
Cód. n.º 782
Cód. n.º 0013
Cód. n.º 2.043
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Unidade Executora: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
Função: Transporte
Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento,
Projeto/Atividade: Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
E : 'sicaMeta física (qtd.) por:exercício. E :
2018 | 2019 2020 2021
- 01 - -
2 Ee Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios Es
2018 | 2019 | 2020 2021
É Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias: ca
2018 I 2019 2020 2021
74.000,00 - -
Justificativa(s) Manter as atividades do Departamento de Obras Serviços Rodoviários, através de serviços de horas
máquinas e mão de obra para manutenção de estradas rurais do município.
Av. Dugue de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 5
NE
MUNICÍPIODE
(69) MATELÂNDIA
7
n.º 12.00
Cód. n.º 12.02
Cód. n.º 27
6d. n.º 812
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.062
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Executora: Depto de Esportes e Lazer
Função: Desporto e Lazer
Subfunção: Desporto Comunitário
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
É “Meta física (gtd.) por exercício : :
2018 | 2019 2020 E 2021
01 -
Custo:Financeiro por exercício — Recursos Próprios.
2018 | 2019 | 2020 | 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias: :
2018 I 2019 2020 2021
44.000,00 - -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento de Esportes, através de aquisição de 01 (um)
veículo.
ANEXO II
Redução de Metas
Cód. n.º 06.00 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03 Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08:
Cód. n.º 243
Cód. n.º 0009
Cód. n.º 6.001
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
: Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demandal(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - [ Unidade de Medida: Ativ
: «xuMeta física (gtd.) por exercício ditiiee
2018 | 2019 2020 | 2021
é “Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios Epstein nando
2018 | 2019 7 2020 2021
- 130.000,00 - -
E Custo;Financeiro por exercício = Recursos de:Parcerias Ê
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Redução de Metas.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 6
oa
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 28/2019 que visa, em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a trigésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei
4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
A revisão de metas proposta destina-se a custeio de aquisição de
03 (três) veículos zero Km sendo um veículo para a Sec. De Educação conforme convênio
estadual 1356/2018 SEDU, um veículo para a Sec. De Esportes conforme convênio estadual
1308/2018 SEDU e um veículo para o Conselho Tutelar, serviços de horas máquinas para
conservação de estrada rural na rota do ciclo turismo na estrada da beira parque, aquisição
diversos equipamentos e materiais permanentes para a casa lar e para as escolas e creches
municipais, sendo ( maquinas de lavar roupas, freezer, batedeiras, eletrodomésticos e
imobiliário em geral) e Construção de Centro de Referência de Assistência Social — CRAS,
totalizando 165,3 M/2, conforme contrato de repasse n.862051/2017/MDS/CAIXA.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail; matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 7