MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 29/2019.
DISPÕE SOBRE A QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO —- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, LEI Nº 4.179/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019, Lei
4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas;
ID Anexo Il - Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito .
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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nm
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o » de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 3019 R Parcerias | Total
Próprios
Construção da Rede de Serviços
5.002 | de Proteção Social Básica - CRAS | Const M/2 165,3 | 130.000,00 | 350.000,00 | 480.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 130.000,00 | 350.000,00 | 480.000,00
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Conselho Tutelar
0008
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ns = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Casa Lar - Alta
6.004 | Complexidade Ativ Unid 01 0,00 | 22.596,34 | 22.596,34
Custo total do Projeto/Atividade 0,00; 22.596,34 | 22.596,34
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Conselho Tutelar
0011
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
po = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
6.005 | Conselho Tutelar Ativ Unid 01 0,00 | 60.000,00 | 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 60.000,00 | 60.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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(659), MATELÂNDIA
ATESANDIA
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2z a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 A Parcerias Total
Próprios
Manutenção das Atividades do .
2.067 | Depto de Educação Ativ Unid o 0,00 | 51.000,00 | 51.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 51.000,00 | 51.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
0021
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2 = , de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Ensino .
2.068 | Fundamental Ativ Unid 91 0,00 | 18.000,00 | 16.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 16.000,00 | 16.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
0021
Categorias de programação
. Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do FUNDEB - Ensino
2.069 | Fundamental Ativ Unid 01 0,00 | 13.511,13] 13.511,13
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 13.511,13] 13.511,13
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CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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(669), MATELÂNDIA
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
0023
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
- x de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias |” Total
Próprios
2.072 | Manutenção da Educação Infantil Ativ Unid (oi! 0,00 | 21.801,32 | 21.801,32
Custo total do Projeto/Atividade 0,00) 21.801,32] 21.801,32
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
E <
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0013
Categorias de programação
"| Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Ea » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção dos Serviços .
2.043 | Rodoviários e Zona Rural Ativ Unid 01 0,00 | 74.000,00 | 74.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 74.000,00 | 74.000,00
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss ” R de . para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de Esportes
2.062 je Lazer Ativ Unid 01 0,00 | 44.000,00 | 44.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 44.000,00 | 44.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO II
Redução de Metas LDO 2019
MATEGANgIA:
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nã x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Fundo de Assist à |
6.001 | Cca e ao Adolesc Ativ Unid - 130.000,00 0,00 | 130.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 130.000,00 0,00 | 130.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LE! Nº 29/2019
B
ae
VIA TERÂNDIA)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 29/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2019.
A revisão de metas proposta destina-se a custeio de
aquisição de 03 (três) veículos zero Km sendo um veículo para a Sec. De Educação
conforme convênio estadual 1356/2018 SEDU, um veículo para a Sec. De Esportes
conforme convênio estadual 1308/2018 SEDU e um veículo para o Conselho Tutelar,
serviços de horas máquinas para conservação de estrada rural na rota do ciclo turismo na
estrada da beira parque, aquisição diversos equipamentos e materiais permanentes para a
casa lar e para as escolas e creches municipais, sendo ( maquinas de lavar roupas, freezer,
batedeiras, eletrodomésticos e imobiliário em geral) e Construção de Centro de Referência
de Assistência Social — CRAS, totalizando 165,3 M/2, conforme contrato de repasse
n.862051/2017/MDS/CAIXA. '
Esperando, contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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