MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 30/2019
e
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL ÂÀLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a-seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil
reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme
segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente .
0824300095.002000 Construção da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - CRAS
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31899... R$ 350.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300116.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31864........... R$ 60.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31897........... R$ 51.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31780... R$ 74.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes E Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31898............ R$ 44.000,00
TOTAL... ra rerarernerteeeaerenearennams are eee casam canvas tase serena senaenerares R$ 579.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos... R$ 74.000,00
Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fort. da Atuação dos Cons. Tutelares. R$ 60.000,00
Fonte nº 31897 — CONVENIO 1356/2018 SEDU R$ 51.000,00
Fonte nº 31898 — CONVENIO 1308/2018 SEDU
Fonte nº 31899 — Cont. Repac.nº 862051/2017/MDS/CAIXA .
TOTAL
R$ 44.000,00
R$ o 000,00
.R$ 000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: as Ea 8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
wuw.matefandia.pr.gov.br 1
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
: Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 30/2019 que,
conforme: dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente,
visando despesas com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos
Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fort. da Atuação dos Cons. Tutelares;
Fonte nº 31897 — CONVENIO 1356/2018 SEDU;
Fonte nº 31898 — CONVENIO 1308/2018 SEDU;
Fonte nº 31899 — Cont. Repac.nº 862051/2017/MDS/CAIXA.
A abertura de crédito tem por objetivo aquisição de 03
(três) veículos zero Km sendo um veículo para a Sec. De Educação conforme convênio
estadual 1356/2018 SEDU, um veículo para a Sec. De Esportes conforme convênio estadual
1308/2018 SEDU e um veículo para o Conselho Tutelar, serviços de horas máquinas para
conservação de estrada rural na rota do ciclo turismo na estrada da beira parque e
Construção de Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, totalizando 165,3 M/2,
conforme contrato de repasse n.862051/2017/MDS/CAIXA. :
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de
Leis na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa. -
Matelândia (PR), 29 de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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