MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 31/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 73.908,79 (setenta e três mil, novecentos e oito reais e
setenta e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.00400 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 33857................. R$ 22.596,34
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.06800 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente— 03103... R$ 16.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.06900 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03102................. R$ 13.511,13
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.07200 Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03107...
TOTAL... rr rrrereerermeneaesarerereeereea ease e aeare nes serarereseeasareseaencerema
21.801,32
73.908,79
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1102 — FUNDEB 40%...
Fonte nº 1103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais Fl .
Fonte nº 1107 — Salário Educação... «R$ 21.801,32
Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV.. «R$ 22.596,34
TOTAL... recerreererantenarnaccererencereeeracsecarercenaeoeararaeaaens arena rnansaraãs R$ 73.908,79
«R$ 13.511,13
«R$ 16.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MATELÂNDIA:
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
. É Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 31/2019 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito destina-se a aquisição diversos
equipamentos e materiais permanentes para a casa lar e para as escolas e creches
municipais sendo:(maquinas de lavar roupas, freezer, batedeiras, eletrodomésticos e
imobiliário em geral).
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018. .
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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