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MUNICÍPIODE
ATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 35/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 199.556,36 (cento e noventa e nove mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600161.010000 Implantação do Sistema de Gestão de Solo e Agua em Microbacias.
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 31890 R$ 118.015,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 31890. .R$ 81.541,36
R$ 199.556,36
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31890 — Convênio 213/2018 - SEAB...
TOTAL
R$ 199.556,36
R$ 199.556,36
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de abril de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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A TELÂNOIA!
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 35/2019 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito tem por objetivo execução de 382
horas/máquinas de pá carregadeira, atendendo 40 beneficiários, para implantação e melhoria de
aproximadamente 38.200 metros de terraços, aquisição de 351 tonelada de calcário, para
correção da acidez do solo e 72,5 toneladas de superfosfato simples para restauração da
fertilidade do solo.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de abril de 2019.
RIN VENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
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