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MUNICÍPIODE
ATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 36/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600161.010000 Implantação do Sistema de Gestão de Solo e Agua em Microbacias.
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 1000... R$ 29.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 1000 11.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2069100162.051000 Realização de Feiras e Exposições
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000- 782
TOTAL
40.000,00
40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de abril de 2019.
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RI ICIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
E) MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 36/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativa execução de 382 horas/máquinas de pá carregadeira, atendendo
40 beneficiários, para implantação e melhoria de aproximadamente 38.200 metros de terraços,
aquisição de 351 tonelada de calcário, para correção da acidez do solo e 72,5 toneladas de
superfosfato simples para restauração da fertilidade do solo.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
E a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de abril de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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