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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAltera a Lei nº 2.091 de 4 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a criação do abono assiduidade.
native_id1255

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Proposição aprovada — aprovada
2019-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — apresentada substitutivo ao projeto
2019-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-04-08 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 38/2019
Altera a Lei nº 2.091 de 4 de dezembro de 2009, dispõe sobre a
criação do abono assiduidade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.091 de 04 de dezembro de 2009
passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º.
Art. 4º. Terão direito ao abono os servidores que se enquadrarem nas
hipóteses abaixo, comprovadas mediante a apresentação de atestado ou declaração
assinada por médico habilitado, devidamente protocolado nos termos da lei nº 1.782/2007:
| — falta relativa a 01 (um) dia no trabalho em razão de consulta ou
procedimento médico;
Il — falta em virtude de doação de sangue ou órgãos.”
Art. 2º. A partir de 1º de abril de 2019 o valor do Abono Assiduidade é
fixado em R$ 100,00 (cem reais) mensais, corrigido na forma da Lei nº 2.091/2009.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de abril de 2019.
CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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