MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 39/2019
Altera a Lei nº 4.181 de 12 de dezembro de 2019 que
dispõe sobre o Componente Municipal do Programa de
Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica —
PMAQ-AB
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 8º da Lei nº 4.181 de 12 de dezembro de
2019 que dispõe sobre o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e
Qualidade na Atenção Básica —- PMAQ-AB, passa a vigorar da seguinte forma:
CAM BO.
Il — esteve afastado, para gozo de licenças, mesmos as
previstas em lei, para tratamento de saúde superior a 01 (um) dia, ou por ausência ao
serviço público, independentemente do motivo;
ll — não apresentar assiduidade, independentemente da
razão e do tempo que motivou a inassiduidade, exceto quando o afastamento for de apenas
01 (um) dia, para tratamento de saúde, conforme previsto no Inciso || deste artigo;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos quatro dias do mês de abril de 2019.
RINEUMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover
alteração na Lei nº 4.181 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Componente
Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB,
que se refere ao incentivo por produtividade, pago aos profissionais das Equipes da
Estratégia Saúde da Família - ESF e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família — NASF, da
Secretaria Municipal de Saúde.
Como é do conhecimento de todos, em dezembro do
ano passado, foi submetida a apreciação e aprovada por essa Casa, a Lei nº 4.181 que
reformulou toda a sistemática e as regras quanto ao pagamento do referido prêmio,
restringindo o seu pagamento somente àqueles servidores que apresentam 100% de
assiduidade, diferente da lei anterior de 2013, que era mais flexível.
A medida foi adotada, para coibir a ocorrência de
exageros, especialmente quanto aos afastamentos para tratamento de saúde, por exemplo,
de até 5 dias no mês, nos termos da lei 3.069/203 e que foi revogada.
Ocorre que desde a edição da lei 4.181, estamos sendo
procurados por servidores que se enquadram no Programa e pelo Sindicato dos Servidores
que reivindicam uma maior flexibilização no pagamento do benefício.
Desta forma, estamos propondo que, no caso do
servidor se afastar 1 (um) dias no mês, para tratamento de saúde, ainda assim terá direito
ao prêmio do PMAQ-AB, desde que a ausência seja comprovada mediante a apresentação
de atestado médico.
É a Justificativa.
Matelândia (PR), 04 de abril de 2019.
RIN NCÍN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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