MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019
6 Ma 5
MATELÂNDIA
Cria e extingue cargos de provimento em comissão que passam
a integrar os Anexos | e Il da Lei nº 3.323 de 11 de novembro de
2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de
Diretor do Departamento de Engenharia e Urbanismo e Chefe da Divisão de Compras, com
a simbologia e o vencimento previstos no Anexo 01 — Cargos de Provimento em Comissão
da Lei nº 3.323/2014.
“Art. 2º Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições dos
cargos são previstos no Anexo 02, desta Lei.
Art. 3º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe da
Seção de Compras, simbologia CC-5.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de abril de 2019.
Prefeito
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CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA
LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 01
Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/15, 3.316/15, 3.934/17, 4.022/17 e Ho
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Secretaria Cargo Nº de Vagas Simbologia | Vencimento
Existente | Ocupada
Secretaria Municipal de | Diretor do 1 (0) cc-2 6.651,26
Administração e | Departamento de
Recursos Humanos Engenharia e
Urbanismo
Secretaria Municipal de | Chefe da Divisão de 1 0 CC-4 4.438,77
Fazenda e Orçamento | Compras :
LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 02
Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/15, 3.316/15, 3.934/17, 4.022/17 e 9
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Formação: 3º Grau
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE | Idade mínima: 22 anos
ENGENHARIA e URBANISMO Habilitação: Engenharia Civil ou Arquitetura
Carga horária: 40 horas
Código: CC-2
Remuneração: R$ 6.651,26
ATRIBUIÇÕES
| — assessorar o Prefeito na execução de programas e obras/serviços públicos,
Il — coordenar as atividades do Departamento, controlando a frequência e assiduidade dos
arquitetos/engenheiros e demais servidores designados para atuar sob a sua responsabilidade;
HI — acompanhar a elaboração e coordenar os projetos e obras municipais executadas com
recursos próprios ou provenientes de convênios, acompanhando-os na fase de execução,
inclusive quanto à responsabilidade técnica;
IV — orientar e controlar a execução e conservação das obras municipais;
V — acompanhar e atuar na avaliação e aprovação técnica de projetos de obras, edificações e
parcelamentos e planos de expansão urbana, de acordo com a Politica Municipal de Urbanismo;
VI - acompanhar a gestão e o controle de contratos de obras públicas;
VII — analisar e justificar re-programações de obras públicas;
VIII — acompanhar as ações e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Municipal e da Câmara Municipal de Urbanismo;
IX— Exercer quaisquer outras atividades conferidas pelo Prefeito ou decorrentes da natureza dos
serviços sob sua responsabilidade.
X — exercer outras atividades correlatas.
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MATELÂNDIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Formação: 2º Grau
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS | Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Conhecimentos na área
Carga horária: 40 horas
Código: CC-4
Remuneração: R$ 4.438,77
ATRIBUIÇÕES
| — gerir a Divisão visando garantir que as atividades sejam desenvolvidas de forma eficiente,
gerenciando empenhos em aberto, necessidade de inscrição em restos a pagar, acompanhando
a vigência dos contratos e atas de registro de preços;
ll — monitorar as aquisições de mercadorias e serviços em quantidade compatível com a
necessidade de cada órgão ou unidade administrativa, visando o menor custo;
Ht — coordenar e promover a atualização dos cadastros de fornecedores e prestadores de
serviços;
IV — notificar os fornecedores quanto às notas fiscais emitidas em desacordo com.o empenho;
V — desenvolver e manter boas relações com os fornecedores;
VI — coordenar o recebimento de materiais e analisar as solicitações de compras;
VII — verificar a regularidade fiscal dos contratos e notificar os contratados quando constatadas
irregularidades;
VIII — examinar as solicitações de compras ou de serviços e os empenhos emitidos;
IX — conferir os documentos de entrada de material/serviço e liberar as notas ficais para
liquidação e pagamento;
X — auxiliar no planejamento do orçamento anual e na execução orçamentária e financeira de
todas as secretarias;
XI — monitorar e acompanhar a execução dos procedimentos de licitação e a emissão dos
contratos, por meio da alimentação de dados no sistema eletrônico do Município, visando o
cumprimento da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, por meio do SIM-
AM;
XII — trabalhar para proporcionar transparência ativa e passiva das informações geradas na
Divisão; Vo
XII — desempenhar e cumprir as normas de controle interno;
XIV — exercer outras atividades correlatas.
dá
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ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Lei 3.323/2014 de 11/11/2014
Nº VAGAS
NOME DO CARGO EXISTENTES [OCUPADAS | SIMBOLOGIA | VENCIMENTO
Procurador Geral do Município 1 1 CC 6.974,20
Diretor Adjunto de Administração e Legislação 1 1 CC-2 6.651,26
jDiretor do Departamento de Engenharia e Urbani 1 0 CC-02 6.651,26
Diretor do Departamento de Compras e Licitações 1 1 CC-3 5.684,60
Diretor do Departamento de Desen. Econômico 1 1 Cc-3 T 5.684,60
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 1 1 CCc-3 5.684,60
Diretor do Departamenbto de Agricul. e Pecuária 1 1 CC-3 5.684,60!
Diretor do Departamento de Obras 1 1 1 CCc-3 5.684,60
|Diretor Depto. Coleta e Manejo Resíduos Sólidos 1 1 CC-3 5.684,60
Diretor do Departamento de Vias Públicas 1 1 CC-3 5.684,60
Diretor do Departamento de Trânsito 1 1 Jd CC-3 5.684,60
Diretor do Departamento de Comunicação Social 1 1 CC-3 5.684,60
Chefe da Divisão de Fiscalização 1 1 CC-4 4.438,17
Chefe da Divisão de Assistência Técnica 1 1 CC-4 4.438,77
Chefe da Divisão de Apoio Admin. e Operacional 11 A CC-4 4.438,77
Chefe da Divisão de Programas Assist. e Cadastro 1 1 CC-4 4.438,77
Chefe da Divisão de Progr. De Proteção Especial 1 1 CC-4 4.438,77
Chefe da Divisão de Cultura 1 1 Cc4 4.438,77
Chefe da Divisão de Gerenc. e Apoio Operacional 1 1 CC-4 4.438,77
Chefe da Divisão de Saúde Básica 1 1 CC-4 4.438,77
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde 1 1 CC-4 4.438,77
Chefe da Divisão de Apoio Admin. A Obras 1 1 CC-4 4.438,77
Chefe Divisão de Imprensa e Assuntos Políticos 1 1 CC-4 4.438,77
Chefe Divisão de Prestação de Contas de Convênios 1 1 CC-4 4.438,77
Chefe Divisão de Patrimônio e Frotas 1 1 CC-4 4.438,77
Chefe da Divisão de Compras 1 (o) CC-4 4.438,77
Chefe da Seção de Licitações 1 1 Ccc-s 3.595,26
[Chefe da Seção de Adm de Sen. Públicos 1 1 CC-5 3.595,26
Chefe da Seção de Atividades Sociais 1 1 CC-5 3.595,26
Chefe Seção de Apoio Administrativo a Educação 1 1 To CC-5 3.595,26
Chefe da Seção de Apoio Administrativo 1 1 CC-5 3.595,26
Chefe da Seção de Transporte Escolar 1 1 CC-5 3.595,26
Chefe Seção Esportes Comun, Recreação e Lazer 1 1 CC-5 3.595,26
Chefe da Seção de Manejo de Áreas Verdes 1 1 CC-5
Chefe da Seção de Apoio Operacional e Logística 1 EM 141 CC-5 3.595,26
Chefe da Seção de Agendamento e Cadastro 1 1 CC-5 3.595,26
Chefe da Seção de Controle de Endemias 1 1 CC-5 3.595,26
Chefe da Seção Assuntos Institucionais 1 1 CC-5 3.595,26
38 36 o
VAGAS EXISTENTES 38
VAGAS OCUPADAS 36
SALDO 2 Matelândia, 29/abril/2019