MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 45/2019.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO —- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, LEI Nº 4.179/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019, Lei
4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de abril de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná 1
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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9), MATELÂNDIA
ANEXO | ,
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
a ; de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Aquisição de Equipamento e
1.013 | Material Permanente Equip Unid 1018 0,00 | 845.679,54 | 845.679,54
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 845.679,54 | 845.679,54
05.00 | Órgão; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0030 Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
is = . de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 [3 Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid 01 0,00 | 234.241,95 | 234.241,95
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 234.241,95 | 234.241,95
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0031 Programa: Assistência Farmacêutica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
na - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Assistência
2.085 | Farmacêutica Ativ Unid 01 0,00 | 200.266,70 | 200.266,70
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 200.266,70 | 200.266,70
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná 3
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br o
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MATELÂNDIA
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
a - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R | Parcerias | Total
Próprios
- | Manutenção do Centro de
2.090 | Atenção Psicossocial - CAPS Ativ Unid 01 0,00 | 28.154,32 | 28.154,32
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 28.154,32 | 28.154,32
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
0033 Programa: Vigilância em Saúde
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sz . - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R | Parcerias | Total
Próprios
2.101 | Vigilância e Promoção à Saúde Ativ Unid 01 0,00 | 200.619,77 | 200.619,77
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 200.619,77 | 200.619,77
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná 3
e-mail; matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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NE
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9) MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 45/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2019.
A revisão de metas proposta tem por objetivo Aquisição de
diversos equipamentos e materiais permanentes, a serem utilizados nas Unidade Básicas de
Saúde, para expansão e consolidação do SUS, sendo entre eles aquisição de veículos,
aquisição de ar condicionado, aquecedor portátil equipamento de informática, hospitalar e
odontológico, aquisição de medicamentos, combustível peças de reposição automotivos,
Vencimentos e Vantagens Fixas para Funcionários Municipais, serviços gráficos, aquisição de
uniforme, diárias e serviços de realização de capacitações para Profissionais da saúde,
conforme Convênios Estaduais e Federais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração. :
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de abril de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná 4
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