MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 46/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.508.962,28 (um milhão, quinhentos e oito mil,
novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
, 05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3500
* 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3503...
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3518
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3491 «R$ 129.241,95
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 3491... . 40.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3491... 65.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 33493
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3499... R$ 28.154,32
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE É
05.02 Fundo Municipal-de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3497... . 97.593,23
3.3.90.14.00.0000 — Diárias-Pessoal Civil- 3494......... n 6.000,00
R$ 268.911,51
191.798,03
384.970,00
200.266,70
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3490... 15.963,48
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3494 10.036,52
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3497 8.500,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 33502. 10.187,06
3.3.90.32.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita- 3497... 6.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3490... . 18.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3494... .R$ 26.339,48
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3497... «R$ 2.000,00
TOTAL 1.508.962,28
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
(699), MATELÂNDIA
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1490 — FMS Estadual - Vigilância em Saúde ............ 33.963,48
Fonte nº 1491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde .... 234.241,95
Fonte nº 31493 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica 200.266,70
Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento..... 42.376,00
Fonte nº 1497 — Vigilância em Saúde ... 114.093,23
Fonte nº 1499 — Gestão do Sus... eee o 28.154,32
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest.na Red aúde — Port. nº 204-..R$ 268.911,51
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências
e Promoção a Saúde no PR... reerereaiirereeeas R$ 10.187,06
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204- GM, de
2007 (Programas Estadual)... retire R$ 191.798,03
Fonte nº 1518 — Bloco de Invest. na Rede de Serv.Púb. de Saúde FEDERAL R$ 384.970,00
TOTAL... ierereceeeneerarenearerasamireseeeaeereerart ee reeereeeserereertases R$ 1.508.962,28
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de abril de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
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NE
(69), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 46/2019 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A revisão de metas proposta tem por objetivo Aquisição de
diversos equipamentos e materiais permanentes, a serem utilizados nas Unidade Básicas de
Saúde, para expansão e consolidação do SUS, sendo entre eles aquisição de veículos,
aquisição de ar condicionado, aquecedor portátil equipamento de informática, hospitalar e
odontológico, aquisição de medicamentos, combustível peças de reposição automotivos,
Vencimentos e Vantagens Fixas para Funcionários Municipais, serviços gráficos, aquisição de
uniforme, diárias e serviços de realização de capacitações para Profissionais da saúde,
conforme Convênios Estaduais e Federais.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de abril de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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