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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 611.077,16
native_id1269

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Proposição aprovada — aprovada
2019-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-04-12 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR EM PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 49/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 611.077,16 (seiscentos e onze mil, setenta e sete reais é
dezesseis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495 .
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.013000 Aquisição de Equipamento.e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495... 35.077,16
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495 75.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495. R$ 37.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J— 03495... R$ 50.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495... R$ 30.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300116.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33864
280.000,00
.. R$ 70.000,00
R$ 611.077,16
ad
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01495 Atenção Básica... R$ 541.077,16
Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fort. da Atuação dos Cons. Tutelares R$ 70.000,00
TOTAL... rr eriereaneeraneereererere recesso inasa sera rere eee sernararararerareaeaasescananes R$ 6111.077,16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de abril de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
: Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 49/2019 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta se refere a serviços de
metalúrgica em geral, para colocação de toldos, barras e corrimões e conserto de janelas e
portas, colocação de divisórias, aquisição de tintas e serviços de pinturas em todas as unidades
básicas de saúde interna e externa sendo elas: UBS Vila Pasa, Marquesita, Agro-Cafeeira, Vila
Esmeralda, Vila Nova, Centro e Jardim Tropical, aquisição de tablet imobiliário em geral,
aquisição de fraldas, uniformes e serviços de conserto de equipamentos odontológicos, correção
orçamentaria, relativo aquisição de 01 (um) veículo automóvel zero km para os conselheiros
tutelares sendo o recurso oriundo de superávit financeiro e não excesso de arrecadação como
no projeto de lei n.30/2019 e aquisição de 05 cadeiras, 04 arquivos em aço, 01 ar condicionado,
04 persianas e 01 bebedouro para o Conselho Tutelar.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de abril de 2019.
<|1>
R ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

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