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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
MSCUTIDO E VOTADO EM (5/04/14
REQUERIMENTO Nº 16/2019
OBTENDO O SEGUINTE RESULTADO:
Matelândia, em 15 de abril de 2019.
REUQU ADA = AROMA
au CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
Wi EM. LE QU A
=] Ly
Senhor Presidente, senhores vereadores: '
Por iniciativa do(a), (es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio
dos demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo
Municipal a informação abaixo:
- ESTÁ SENDO APLICADA A LEI DAS PEQUENAS EMPRESAS EM QUE
ATÉ 10% DOS LANCES POSSUEM PREFERÊNCIA, QUE ALÉM DAS
COMPRAS PODEM SER CONTRATADOS SERVIÇOS COMO
METALÚRGICAS, PEDREIROS, PINTURA PARA OBRAS DE PEQUENO
PORTE?
- NO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL A LEI DE LICITAÇÕES LOCAL
ESTABELECE QUE SE TIVER 3 EMPRESAS NO MESMO RAMO DENTRO
DO MUNICÍPIO PERMITE A COMPETIÇÃO ENTRE ELAS. PODERIAM
SER FEITAS ESTAS ALTERAÇÕES EM NOSSA LEI MUNICIPAL?
Justificativa: São muitas empresas em nosso município que não conseguem
vender seus produtos para o município devido a abertura do edital para outros
municípios e as nossas empresas que pagam seus impostos no município não
tem oportunidade. Toda a matéria está disciplinada na lei municipal
1993/2009 no artigo 16 microempreendedor, lei complementar 123, capítulo
v acesso aos mercados, art. 47 da lei complementar 123 alterado pela lei
147/2014, e na cartilha do pequeno empreendedor do sebrae.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Nestes Termos
Pede Deferimento
LÍRIA PERINI CARNETTI.
Vereadora
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 |] Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: wyw.matelandia.pr.leg.br
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