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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 51/2019.
DISPÕE SOBRE A NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO
— LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, LEI Nº 4.179/2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a nona revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019, Lei
4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
ID) Anexo | — Ampliação de metas;
ID Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br 1
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, S 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
09.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
iz a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | modida | 2019 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de .
2.046 | Agricultura e Pecuária Ativ Unid 01 40.000,00 0,00 | 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 40.000,00 0,00! 40.000,00
. ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.00
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
0016 Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ins x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R | Parcerias | Total |
Próprios
Manutenção das Atividades de :
2.049 | Desenvolvimento Agropecuário Ativ Unid 01 40.000,00 0,00 | 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 40.000,00 0,00 | 40.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 51/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a nona revisão às metas estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2019.
A revisão de metas ora proposta se refere a aquisição de 20
(vinte) barracas de feira padronizadas para feira do produtor e aquisição de 16 (dezesseis)
câmeras a serem instaladas junto ao parque de exposições para inibir vandalismo nos
maquinários da Secretaria. .
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 26 de abril de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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