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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1993/2009
native_id1303

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Veto total ou parcial promulgado — veto total aprovado por maioria absoluta
2019-07-16 Proposição aprovada — aprovada
2019-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — veto incluso na ordem do dia
2019-06-13 Veto distribuido para emissão de parecer — apresentado Veto total ao projeto de lei
2019-06-10 Proposição aprovada — aprovada
2019-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-05-06 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-09T09:12:10.947389-03:00 Aprovado 9 2 0
2019-06-04T08:40:35.867538-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-28T09:00:34.977666-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 53/2019. "7" Doado
SÚMULA ALTERA LEI MUNICIPAL N. 1993/2009. -..-
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, de iniciativa dos Vereadores Liria Perini
Carnetti e Edson Alves de Oliveira, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o 83º ao art. 34 da Lei nº. 1993/2009: .
$3º Os processos licitatórios txélusivos. as cotas de até 25% «xa :
subcontratação prevista neste artigo, poderão ser destinados. -
unicamente às Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - :
EPP sediadas no município de Matelândia, quando” existentes em .
número igual ou superior d”03 (três) fornecedores competitivos
devendo, em caso contrário; serem-ampliados as Microempresa — ME
ou Empresa de Pequeno Porte — EPP regionais, assim entendidas
aquelas sediadas em municípios que compõe a microrregião
geográfica 024 (Foz do Iguaçu) de acordo com a definição territorial
do IBGE. De COEN cont e eee
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELANDIA
Aos 02 de maio dg 2019. o
broa
Liria Perini Camnetti Edso:
Vereadora Proponente Vereador Proponente
DE DS dA
Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
DE MATELANDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AA
Justificativa:
O presente projeto de emenda a Lei Municipal n. 1993/2009 visa dar
maior efetividade a promoção do comercio e empresariado local que é a intenção da lei
complementar 123/2006.
Nossa proposta prevê que, se houver pelo menos três fornecedores em
condição de competir nas licitações albergadas pela lei ora emendada, seja limitada ao
comercio local e depois ao regional. Desta forma estimulando o empreendedorismo em
nossa cidade e região.
Certo de contarmos com o apoio do demais aproveitou o momento
para apresentar nossos votos de estima e consideração.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 02 de maio de 2019.
o
!
-
Liria Perini Cametti Edson Alves deQliveira
Vereadora Proponente Vereador Proponente
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /! Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www. matelandia.pr.leg.br

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