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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 55/2019
Altera as datas para lançamento e cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU para o exercício de
2019.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as datas para lançamento e cobrança
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU referente o exercício de 2019, previstas no
artigo 1º da Lei nº 4.172 de 04 de dezembro de 2018, passando a vigorar as datas para
pagamento em cota única ou em parcelas constantes da tabela abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
08 de julho 20,00%
Pagamento parcelado
12 parcela em 08 de julho 0,00%
22 parcela em 09 de agosto 0,00%
32 parcela em 09 de setembro 0,00%,
42 parcela em 10 de outubro 0,00%,
5a parcela em 11 de novembro - : 0,00%
6º parcela em 09 de dezembro 0,00%,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de abril de 2019.
RINÊU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
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MATELÂNDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto
de Lei nº 55/2019 que altera as datas para lançamento e cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU referente o exercício de 2019, considerando que haverá atraso na
impressão dos carnês.
A alteração na data dos vencimentos se faz necessária tendo
em vista que houve atraso na emissão dos carnês para pagamento do imposto, o que
ocorreu em razão de problemas técnicos entre a Gráfica Omega que ganho a licitação e a
Empresa Elotech que disponibiliza o sistema eletrônico para lançamento do IPTU.
Os problemas já foram solucionados, porém como a
distribuição dos carnês se dá via correio e demanda de um espaço maior de tempo,
estamos propondo a alteração das datas para pagamento do IPTU, postergando em trinta
dias as datas inicialmente previstas.
É a justificativa.
Matelândia, 10 de maio de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
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