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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaREVOGA AS LEIS NºS 1.618 DE 27 DE JUNHO DE 2006 E 3.526 DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
native_id1305

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 Proposição aprovada — APROVADA
2019-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-05-10 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-24T09:54:17.294824-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-21T08:48:39.826401-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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“
MATELÂNDIA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 56/2019
Revoga as Leis nºs 1.618 de 27 de junho de 2006 e 3.526 de
25 de agosto de 2015.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis nºs 1.618 de 27 de junho de
2006 e 3.526 de 25 de agosto de 2015, que estabeleciam condições para celebração de
convênio com instituição de ensino superior com interesse em instalar-se no Município de
Matelândia.,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de abril de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 56/2019 que revogada as Leis nºs 1.618 de 27 de junho de 2006 e 3.526 de 25 de agosto
de 2015.
A Lei nº 1.618/2006, alterada pela Lei nº 3.526/2015, autorizou, à
época, a concessão de direito real de uso do prédio da Escola Municipal Dom Bosco, para
instituição de ensino superior com interesse em se instalar no Município para a prestação de
serviços educacionais de graduação, pós-graduação e cursos tecnológicos.
Amparada nesta Lei e por meio do Processo Licitatório —
Concorrência Pública nº 03/2006 foi realizada a concessão do referido bem público para
Faculdade Educacional de Matelândia Ltda, CNPJ nº 08.182.760/0001-79.
Ocorre que o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
firmado com a Faculdade, expirou em 12/09/2016, conforme o 1º Aditivo publicado no Diário
Oficial do Município de Matelândia, Edição 128, página 1, de 24/08/2011, cópia em anexo.
Além disso, em 31/10/2013, a Sociedade foi baixada junto à
Receita Federal em decorrência da sua extinção voluntária, conforme consta do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica, cópia em anexo.
Diante da paralização das atividades pela Cessionária e da
necessidade de liberação do espaço cedido pelo Município, junto ao prédio da Escola Municipal
Dom Bosco, que até esta data é ocupado para guarda de documentos, acervo bibliográfico e
equipamentos de informática que não mais estão sendo utilizados e, embasado em parecer
jurídico da Procuradoria Jurídica do Município, foi realizada a rescisão unilateral do Contrato
firmado com a Faculdade (cópia em anexo).
Conforme orientação da Procuradoria Jurídica, outra medida a ser
adotada é a revogação da legislação municipal que autorizou a cessão do bem público, o que
estamos propondo, por meio do Projeto de Lei nº 56/2019, que submetemos para apreciação
dessa Casa de Leis.
É a justificativa.
Matelândia, 10 de maio de 2019.
RINEU MÊNONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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