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MATELÂNDIA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 60/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso tl do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 375.196,07 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e noventa é seis reais é
sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL :
02.04 Assessoria de Comunicação Social
0413100032.108000 Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos
3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33893... R$ 15,72
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33340..... 124.232,18
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33887.. 948,17
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3504 . 250.000,00
TOTAL... rreremeeesaeeameaseereesecereseerermerreoreeess . 375.196,07
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31340- Conv.91-2011- Funasa... meeeceeitis R$ 124.232,18
Fonte nº 01504- OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS
NAO PREVIDENCIARIAS............ R$ 250.000,00
Fonte nº 31887- CONVENIO 078/2018 SEDU . 948,17
Fonte nº 31893- Termo de Patrocinio-4800001 194-Itaipu Binacional. . 15,72
TOTAL 375.196,07
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de maio de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia «e Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
wyuw.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 60/2019 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta se refere à devolução de
saldo de convênios e contrapartida para recape em C.B.U.Q, em vias urbanas sendo elas:
1- Avenida Nereu Ramos (entre Rua São Paulo e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira);
2- Rua Rio de Janeiro (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira);
3- Rua Copacabana (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira);
4 - Rua Carlos Gomes (entre Av. Nereu Ramos e Av. Juscelino Kubitschek de
Oliveira), ambas no Bairro São Cristóvão, totalizando uma área de interferência de 11.273,90 m?.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de maio de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
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