MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 62/2019
Altera o valor da remuneração do cargo de provimento
temporário de Monitor Social, constante do Anexo | da Lei nº
2.845 de 19 de março de 2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica alterado o valor da remuneração do cargo de
provimento temporário de MONITOR SOCIAL, previsto no Anexo | — Quadro de Cargos-
Contratação Temporária, da Lei nº 2.845 de 19 de março de 2013, passando para R$
1.770,71 (um mil, setecentos e setenta reais e setenta e um centavos).
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Il - Descrição Analítica das
Atribuições do Cargo-Contratação Temporária do Cargo de Monitor Social, da Lei nº 2.845
de 19 de março de 2013, relativas ao cargo de Monitor Social, passando a vigorar conforme
anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de maio de 2019.
RINEU M NCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA
PRTELANDA
*ANEXOI
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS ESTADUAL E
FEDERAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Monitor Social 12 40 horas 1.770,71
Cuidador Social | 20d 44 horas 1.538,94 +
Instrutor Desportivo 2 40 horas 2.011,09
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA =
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
| Semanal Mínima
Professor - Docência Ensino 40 20 horas 1.278,86
Fundamental,
Professor - Docência Ensino Religioso 4 20 horas | 1.278,86
Professor - Docência em Inglês 2 | 20horas 1.278,86
Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.290,54
Merendeira 4 40 horas Jd 1.290,54 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA o
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Instrutor de Teclado 1 = 20 horas 1.258,38
Instrutor de Percussão 1 20 horas - 1.258,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQ
RURAL E FOMENTAR À AGRICULTURA FAMILIAR
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal
Motorista 5 40 horas 1.329,31
Operador de Máquinas 5 40 horas 1.588,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS |
ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
CARGO Nº de Vagas a Carga horária
Semanal
40 horas
Remuneração
+
Médico Veterinário
6.611,45
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(69), MATELÂNDIA
LEI Nº 2.845/2013
ANEXO Il
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
1.2 PROGRAMAS DE INCLUSÃO SOCIAL- PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS
ESTADUAL E FEDERAL
1.2.4 MONITOR SOCIAL
Executar, sob supervisão técnica, atividades sócio-educativas e administrativas nos
programas e nas atividades de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de
Média Complexidade; comprometer-se com o processo sócio-educativo em todas as fases;
comunicar situação de risco e de violação de direitos e se necessário encaminhar para o
técnico responsável; recepcionar, acolher e acompanhar a rotina diária das crianças e
adolescentes, observando e atendendo suas necessidades; fazer cumprir regras e normas;
acompanhar e supervisionar os adolescentes nas movimentações internas e externas
sempre que necessário; desenvolver oficinas, realizar atividades artísticas, culturais,
recreativas, lúdicas, esportivas, trabalhos manuais, trabalhos pedagógicos, apoio nas
tarefas escolares; realizar a segurança preventiva e interventiva junto às crianças e
adolescentes que participam do programa; executar atividades relacionadas com a rotina
diária das crianças e adolescentes tais como: higiene pessoal, servir a alimentação,
acompanhar e orientar o recolhimento dos resíduos alimentares; elaborar relatórios das
atividades diárias, participar de reuniões socioeducativas, manter a organização do
ambiente de trabalho, atuar em equipe cumprindo suas funções e colaborando com os
demais; ter responsabilidade com o patrimônio público; demonstrar disciplina, interesse e
cooperação no trabalho, ética profissional, habilidade para administrar conflitos,
assiduidade, pontualidade, imparcialidade, habilidade de comunicação e criatividade.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade
atender à solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, por
meio do Ofício nº 48/2019 (cópia em anexo) que propõe a alteração das atribuições do
cargo de provimento temporário de Monitor Social, bem como a alteração do valor do
vencimento do referido cargo.
A Secretaria justifica que as atividades do Cargo de
Monitor Social estão sendo readequadas a fim de promover o atendimento de contra turno
escolar, de forma mais eficiente, por meio de um acompanhamento mais presente junto às
crianças e adolescentes atendidos junto ao PROFAM, como: acompanhamento durante às
refeições, às atividades externas, com os cuidados e higiene pessoal, entre outras
atribuições que passarão a ser desenvolvidas pelos servidores ocupantes do referido cargo.
Como o cargo possui carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais e novas atribuições serão desempenhadas pelos servidores nomeados,
está sendo proposta, ainda, a alteração do valor da remuneração, passando para R$
1.770,71 mensais, a partir de 1º de junho de 2019.
Anexo ao Projeto é encaminhado também o cálculo do
impacto do gasto com pessoal a partir da alteração proposta.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de maio de 2019.
R
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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Eício nº 48/2019 - SEMDSHA.
Matelândia, 13 de maio de 2019.
Exmo. Sr.
RINEU MENONCIN
PREFEITO MUNICIPAL
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação vem por meio
deste solicitar de Vossa Excelência, alteração nas atribuições do cargo de
Monitor Social — 40 horas semanais, de provimento temporário constante do
Programa de Inclusão Social e PROFAM — Programa de Proteção e Promoção
a Família de Matelândia, conforme Anexo | da Lei 2.845/2013. Tal alteração se
faz necessária para adequarmos os trabalhos desenvolvidos junto ao referido
Programa. Em razão dessa alteração, propomos também um reajuste salarial
de 15% ao referido cargo, passando de R$ 1.539,75 para R$ 1.770,71
contemplando 11/12 profissionais que atualmente desenvolvem diversas
atividades com as crianças atendidas pelo Programa.
Encaminhamos em anexo, a proposta de atribuições elaborada
por esta Secretaria.
Sem mais, para o momento desde já agradecemos. .
Atenciosamente:
Ss fr di CAR E e RÁ
4
[a
Tra: Des, eta Munici o)
. MARIA LÚCIA WEBER MENONCIN P
“Secretária de. Desenvolvimento Social e Habitação
Decreto nº923/2017 de 02/01/2017
Ce
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CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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