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PROJETO DE LEI Nº 63/2019.
Cria cargos e amplia o número de vagas de cargo de
provimento efetivo que passam a integrar o Anexo | — Estrutura
de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468/2015 de
11/06/2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de
FISIOTERAPEUTA com 02 (duas) vagas, carga horária de 20 horas semanais é nível de
referência GSU-C-AC-| e de TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, com 02 (duas) vagas, carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais e nível de referência GEM-B-R-I, que passam a
integrar o Anexo | — Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468/2015 de
11/06/2015.
é Art. 2º. Fica ampliado o número de vagas dos cargos de provimento
de TECNICO EM ENFERMAGEM em 02 (duas) vagas, ficando alterado o Anexo | —
Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468/2015 de 11/06/2015.
Art. 3º. Ficam alteradas as alíneas “a”, “p e*c do 8 1º do artigo 9º
da Lei nº 3.468 de 11 de julho de 2015, passando a vigorar da seguinte forma:
a) TABELA A — cargos de nível básico — Anexo II-A: abrigam os
cargos do Grupo Ocupacional Operacional — GOO, contendo 11 (onze) classes de
vencimentos, cada classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números de
1a25.
b) TABELA B — cargos de nível médio — Anexo II-B: abrigam os
cargos do Grupo Ocupacional de Nível Médio — GEM, contendo 18 (dezoito) classes de
vencimento, cada classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números de
1a25.
c) TABELA C — cargos de nível superior - Anexo II-C: abrigam os
cargos do Grupo de Nível Superior - GSU, contendo 29 (vinte e nove) classes de
vencimentos, cada classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números de
1a25.
A Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
, CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
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2 %
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de maio de 2019.
INES MENQNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO | - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS - LEI 3.468/2015
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o (5) Lu [4 a > > o
1 JAGENTE DE SAÚDE” GEM| B [A-I| 140680 [8 [8
2 |ASSISTENTE ADMINISTRATIVO GEM| B | B-I| 1.968,48 32 [2] «oh | [2] «oh | h
3 |ASSISTENTE DE CONTABILIDADE GEM | B |C-I| 3.305,73 4/1
4 |AUXILIAR ADMINISTRATIVO* 4 GEM| B | D-I| 196848 6/0
5 [AUXILIAR DE CONTABILIDADE” cem, B [E-I| 239901 2 lo
6 [AUXILIAR DE ENFERMAGEM” GEM| B |F-1| 165748 [1 | no
7 [AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL “[cem| E [61] 1.657,46 a|4
8 |DESENHISTA GSEM| B |H-I| 255246 1 lo
9 [ELETRICISTA /MANUTINFORMATICA - GEM| B 4.276,84 1|0
10 |FISCAL GERAL GEM| B 2.181,07 3/2
11 |PROGRAMADOR WEB SEM| B |K-I| 3.305,73 1|o
12 |TÉCNICO DESPORTIVO GEM| B |L-i| asvare [13/12/1|
13 [TÉCNICO EM ENFERMAGEM Gem) B 196848 |13]11]2
14 |TÉC. EM SEGURANÇA NO TRABALHO “|SEM| B 255639 [1 1
15 | TÉCNICO DE INFORMATICA cem B |O-I| 330573 [1 [1 lo
16 |TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DAESF Sem| B | P-Ij 183725 |3 [112
17 [TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL? cem) B |Q-1| 183725 | 1 [4 lo
18 |TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE Sem| B | R1| 204600 [2 l0|2
4 [AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS S00| A A-I 1.406,80 125
2. |AUXILIAR DE MECÂNICO” G00) A |B-1| 157478 | 1
3 [CARPINTEIRO: S00| A |D-l| 157478 | 1
4 [COVEIRO Goo) A [E-l1|] 183725 |1
5 [LATOEIRO” S00| A |F-I| 171913 [1
6 |MECÂNICO? G00) A |G-t| 223094 | 1
7 |MERENDEIRA G00| A |H-I| 144355 |33
8 [MOTORISTA G00| A [I-1| 171913 [46
g [OPERADOR DE MÁQUINAS G00! A |J-I| 201834 |20
10 |PEDREIRO* G0O0| A |K-I| 1.837,25 1
14 [MGIA G00] A |L-i| 150916 |3
LO
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E3
e
VATELANDA
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1 [AGENTE DE TRÂNSITO esu[ c [A-I] 332017 | 40h
2 |ANALISTADE SUPORTE TÉCNICO csu| C [B-I| 445008 [1
=
3 [anvocaDdo esu/ c [CI| 36455 [2
4 [ASSISTENTE SOCIAL /20 HS esu/ Cc |D-I| 445008 | 6
5 [ARQUITETO csul c [E-I| 726768 [14 40h
6 |BIOMÉDICO esu[ c [F-1| 445008 | 2 20h
7 IciRURGÃO DENTISTA BUCOMAXULOFACIAL-20[GSU | c |6-1| 276633 [1
| 8 [CIRURGIÃO DENTISTACLÍNICO GERAL esu| C [H-1| 501,43 [7
9 (CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA SAÚDE] GSU| C [1-1| 501043 [6
10 [CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA csul c |J-1| 553273 [1
11 [CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA esu| C |x-1| 553273 |1
[12 [CIRURGIÃO DENTISTAPERIONDONTISTA-20H [6sUl 6 | 1 276833 | 1
13 [CONTADOR esu| c [mi| 822037 [1
14 [EDUCADOR FÍSICO esul c [n-I[ 201571 [1
15 [ENFERMEIRO csu| c [0-1] 330573 [10
16 [ENGENHEIRO CML esul c |P-1| 726784 |2
17 |FARMACÉUTICO GSU| C [Q-1) 445008 2
18 |FONOUADIÓLOGO esu| c [R-I| 445008 |2
18 [MÉDICO CLÍNICO GERAL esul c [8-1] 1706018 | 1
20 [MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA esu| c [T-1| 1706018 | 5
21 |MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTRETA Gsu| Cc [U-1| 885009 [1
22 [MÉDICO PEDIATRA esu| C [V-I| 8.530,09
23 [MÉDICO PSIQUIATRA Gsu[ c [w-i| 8.530,09
24 [MÉDICO VETERINÁRIO Gsu[ C |[X-1| 330573
25 [NUTRICIONISTA GsU| C | v-1] 330573
| 26 |PSICÓLOGO GsU| C |Z-1| 245005
27 |TECNÓLOGO EMALIMENTOS esu] c [all 330573
E TECNÓLOGO EM AMBIENTAL csul c [aB-1| 330573
29 [FISIOTERAPEUTA Gsu[ C [aci] 222504
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4 2.361,58 2.597,73
5 4 2.397,00 2.636,70
6 2.432,96 2.676,25
7 4 2.469,45 2.716,39
= 8 2.506,49 2.757,14
9 [ 2:544,09 2.798,50
10 2.582,25 2.840,47
1 2.620,98 2.883,08
12 2.660,30 2.926,33
13 r 2.700,20 2.970,22
14 274071 [| 3.014,78
15 2.781,82 3.060,00
16 2.823,54 3.105,90
17 2.865,90 3.152,49
18 mm 2.908,89 3.199,77
19 2.952,52 3.247,77
20 2.996,81 3.296,49
21 3.041,76 3.345,93
22 3.087,38 3.396,12
23 3.133,70 3.447,07
24 1 3.180,70 3.498,77
25 3.228,41
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TÉCNICO EM MEIO
2.250,60
2.076,69 2.284,36
2.107,84 2.318,62
2.139,46 2.353,40
4
| 2.171,55 2.388,70
5
2.204,12 2424,54
1
2.237,48 2.460,90
6
Lt? 2.270,74 2.497,82
15
8 2.304,80 | 2.535,28
9 L 2339,38 | 2.573,31
10 237447 | 261,9
[am | 244008 | 2.651,09
12 2.446,23 | 2.690,86
13 248293) 2.731,22
14 2.520,17 | 2.772,19
16
2.855,98
2.898,82
18" 2.674,82 2.942,30
19 1 2.714,94 2.986,44
20 2.755,67 3.031,23
21
2.797,00 | 3.076,70
3.122,85
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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(+)
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 63/2019 tem por objetivo, promover a criação de
cargos de provimento efetivo e, a ampliação de vagas também de cargo de provimento efetivo, que
passarão a constar da Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária que integram o Anexo | da Lei nº
3.468/2015.
Estão sendo propostas a criação dos cargos de FISIOTERAPEUTA,
em número de 02 (duas) vagas, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nível de referência
GSU-C-AC-l e vencimento inicial de R$ 2.225,04 e de TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, em número
de 02 (duas) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível de referência GEM-B-
R-l e vencimento inicial de R$ 2.046,00.
Os profissionais da área de Fisioterapia atuarão junto a Secretaria
Municipal de Saúde, no atendimento dos pacientes que, por indicação médica, necessitam de
acompanhamento de um Fisioterapeuta, para complementar a ação de medicamentos e acelerar a
recuperação do estado de saúde.
As vagas de TÉCNICO EM ENFERMAGEM também são destinadas
para a Secretaria Municipal de Saúde; para dar suporte nas Unidades Básicas de Saúde, em
substituição a servidoras ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem gue se afastaram por motivo
de exoneração e outras que estão em fase de aposentadoria.
Os Técnicos em Meio Ambiente atuarão na execução de sistemas de
gestão ambiental, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além de desenvolver todas as
atividades pertinentes a esta função.
Além disso, estão sendo alteradas as alíneas “ar, “bPe'c do S 1º do
Artigo 9º da Lei 3.468/2015, a fim de adequar a redação deste dispositivo à quantidade de classes de
vencimentos de cada grupo — tabelas A, Be C do Anexo Il da referida Lei.
Acompanha o Projeto, a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro demonstrando o impacto mensal e anual com a nova contratação e o percentual do gasto
com pessoal.
Assim sendo, submetemos o referido Projeto para análise e
aprovação dessa Casa de Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de maio de 2019.
RINEU MENÔNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
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