MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
a
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Matelândia-CONSEG por meio de inexigibilidade de
licitação, nos termos do Art. 31 da Lei Federal 13.019/2014
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar
parceria, por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal 13.019/2014,
com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Matelândia —- CONSEG, inscrito no
CNPJ sob o nº 30.104.336/0001-65, Entidade declarada de utilidade publica municipal
através da Lei nº 4.074 de 18 de maio de 2018.
Art. 2º. A parceria de que trata a presente Lei consiste no
repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações de ampliação e
melhorias do sistema de trânsito do Município de Matelândia.
Art. 3º. Os recursos repassados deverão ser aplicados em
estrita observância ao Plano de Trabalho apresentado pela Entidade parceira e,
previamente aprovado pelo Município de Matelândia.
Art. 4º. A Entidade parceira deverá prestar contas dos recursos
recebidos conforme estabelecido na Lei Federal 13.019/2014 e em conformidade com o
regulamento e manual que disciplina a transferência de recursos do Município.
Art. 5º. Fica a Entidade autorizada a utilizar postes e outras
estruturas de propriedade do município, bem como da energia elétrica para a instalação dos
equipamentos necessários à consecução dos objetivos da parceira autorizada por esta Lei.
Art. 6º. Durante a vigência da parceria a Entidade deverá
manter capacidade operacional para sua execução e prestação de contas ao Município de
Matelândia-PR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná —TCE-PR.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2019.
3
R
en
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA —
MUNICÍPIODE
(9), maTELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREAORES:
Por meio do presente projeto de Lei, buscamos a autorização
dessa Casa de Leis, para a celebração de parceria ente o Município de Matelândia e o
Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG, por meio de processo de
inexigibilidade de licitação e em observância à Lei Federal 13.019/2014.
Como já é do conhecimento de Vossa Excelência e nobres
Vereadores, está sendo implantado em nosso Município, pelo Conselho Comunitário de
Segurança Pública - CONSEG, o “Projeto Vigia” que consiste na instalação de Câmeras de
Segurança, Monitoramento e Vigilância, em pontos estratégicos da nossa Cidade, que serão
interligadas a uma Central de Monitoramento instalada na sede da 3º Cia da Polícia Militar.
Os recursos com a aquisição dos equipamentos foram
repassados ao CONSEG pelo Tribunal de Justiça para serem destinados à área da
segurança pública, no entanto para o funcionamento e manutenção do sistema, estima que
haverá um custo mensal de, aproximadamente, R$ 5.000,00.
Desta forma, o Município, com base na Lei Federal nº
13,019/2014, repassará ao Conselho o montante necessário para custeio destas despesas,
mediante Plano de Trabalho, previamente aprovado, do qual deverá constar a destinação
dos recursos públicos recebidos.
Salientamos ainda, que a Entidade, por meio do seu
representante legal, deverá prestar contas ao Município e ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme estabelece a Lei nº 13.019/2014.
Assim, entendendo que se trata de um Projeto de relevado
interesse público, tendo em vista que proporcionará melhores condições de segurança para
a nossa população, submetemos a matéria para análise e apreciação dessa Casa, contando
desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de maio de 2019.
EMER”
RINEU E
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
28/05/2019 Lei Ordinária 4074 2018 de Matelândia PR
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4074/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEG -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, de autoria do Vereador, Gabriel da Silva Cadini e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
[am ae) Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 985/96 de 09.05.1996 e
alterações posteriores o CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MATELÂNDIA, fundado
em 20 de dezembro de 2017, inscrito no CNPJ sob nº 30.104.336/0001-65, com sede na Rua Marechal
Floriano Peixoto nº 505, sala 01, Centro, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.
A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º desta Lei fica obrigada 20
cumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº 285/96, sob pena de cassação da declaração.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de maio de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Deta de inserção no Sistema LeisMunicipois: 04/06/2018
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https://leismunicipais.com .br/a/pr/m/matelandia/ei-ordinaria/2018/408/40741lei-ordinaria-n-4074-2018-declara-de-utilidade-publica-o-conseg-cons.... 14
29/05/2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DATA DE ABERTURA
30.104.336/0001-65 | COMPROVANTE ADS SRIÇÃO E DE ETUAÇÃO 22/03/2018
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE MATELANDIA - PR - CONSEG
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CONSEG DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
34.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MARECHAL FLORIANO 505 SALA 01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.887-000 CENTRO MATELANDIA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BRANDAOACBGYAHOO.COM.BR (45) 3262-2030
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sente
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/03/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
deseo
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/05/2019 às 08:20:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
www. receita fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpireva Solicitacao.asp
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