MUNICÍPIODE
(69), MATELÂNDIA
NATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 65/2019.
DISPÕE SOBRE A TRIGESIMA SEXTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANA,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima sexta revisão às metas estabelecidas
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de maio de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
“Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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MATELÂNDIA
ANEXO
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
n.º 06.00
Cód. n.º 06.02
Cód. n.º 08
Cód. n.º 242
Cód. n.º 0008
Cód. n.º 2.032
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício i
2018 | 2019 2020 E 2021
- 01 - -
Custo Financeiro .por exercício — Recursos Próprios :
2018 2019 + 2020 2021
pa : Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias '
2018 2019 — 2020 2021
- 4.982,09 . - -
Justificativa(s) Oferecer atendimento às famílias & indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e
comunitários não foram rompidos.
n.º 06.00
. n.º 06.02
Cód. n.º 08
6d. n.º 244
Cód. n.º 0009
Cód. n.º 2.035
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: IGD - Índice Gestão Descentralizada
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: IGD - Índice Gestão Descentralizada .
Quantidade: 01 [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por.exercício : :
| 2020 2021
- 01 - -
Custo Financeiro T exercício - Recursos Próprios
2018
2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- 4.150,10 - -
Justificativa(s) Os recursos do IGD serão aplicados conforme disposto no art. 2º da Portaria nº 148/2006, alfabetizando e
educando jovens e adultos, na capacitação profissional, na geração de trabalho e renda, no desenvolvimento comunitário e
territorial, entre outras.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná .
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
(2)
n.º 06.00
Cód. n.º 06.02
Cód. n.º 08
Cód. n.º 244
Cód. n.º 0009
Cód. n.º 2.036
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV, SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandai(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: FNASIGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (atd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
- 01 - -
: Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios :
2018 2019 1 2020 2021
2018 2019 2020 2021
Custo Financeiro E exercício — Recursos de Parcerias
=. 571,41
Justificativa(s) Atendimento às medidas sócio educativas em: meio aberto, atendimento às famílias em situação de risco
cujo os direitos tenham sido violados ou ameaçados. Adesão dos programas sócios assistências, realização de projetos e
relatórios. ,
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT,
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Cód. n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
Cód. n.º 243
Cód. n.º 0008
Cód. n.º 6.004
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida; 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Quantidade: 01 : [ Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício.
2018 E 2019 [ 2020 20H
- 01 - -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 E 2020 2021
-Custo Financeiro por'exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- 18.806,28 - -
Justificativa(s) Proporcionar abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhamento psicossocial,
visitas domiciliares, encaminhamentos para área de saúde, educação e assistência social, fortalecimento de vínculos
familiares.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3
RE
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(E |, MATELÂNDIA
n.º 06.00
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
Cód. n.º 243
Cód. n.º 0009
Cód. n.º 6.009
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Básica
Quantidade: 01 [ Unidade de Medida: Ativ
i Meta física (gtd.) por exercício
2018 [ 2019 2020
- 01 - -
Custo Financeiro F exercício - Recursos Próprios: .
2018 2019 2020 — 2021
2018 2019 2020 2021
- 10.731,67
Justificativa(s) Manter as atividades do Depto, através de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas.
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
Cód. n.º 09.00
Cód. n.º 09.02
Cód. n.º 20
Cód. n.º 606
n.º 0013
Cód. n.º 1.016
Orgão Executor: DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária
Função: Agricultura
Subfunção: . Extensão Rural
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Projeto/Atividade: Construção de Poços Artesianos
Indicadores
Demanda total: 250 Demanda Atendida: 250
Demanda/Meta: 250 Demandai(situação desejada): 250
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Poços Artesianos
Quantidade: 250 [ Unidade de Medida: Mts
Meta física (qtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
- 250 - -
Custo Financeiro por exercício Recursos Próprios !
2018 2019 ii 2020 2021
- 45.000,00 - -
Custo; Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias fred
2018 2019 4 2020 2021
Justificativa(s) Perfuração de 01 (um) poço artesiano na área rural de Matelândia, para futuramente implantar um sistema
de abastecimento de água tratada para os moradores da comunidade Linha Duarte. :
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 65/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $& 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a trigésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município,
Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
A abertura de crédito ora proposta se refere a despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas aquisição de materias de limpeza, gêneros alimentícios e
serviços de manutenção de bens móveis na Casa Lar e Profan é serviços de perfuração de 01
(um) poço artesiano na área rural de Matelândia, para futuramente implantar um sistema de
abastecimento de água tratada para os moradores da comunidade Linha Duarte, totalizando 250
Metros. . -
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de maio de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br