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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.249,55
native_id1346

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Proposição aprovada — aprovada
2019-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-06-03 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-18T08:35:18.744525-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-06-11T08:28:43.318778-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

EEE
MUNICÍPIODE
(9), MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 68/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do.
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 375.196,07 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e
noventa e seis reais e sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente; conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.032000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 33941...
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social .
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33940............ R$ 4.150,10
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep.de Assistência Social
0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33940... R$ 571,41
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33941........... R$ 12.000,00
482,09
4.500,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33939 340,24
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941 . R$ 6.466,04
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33934........... R$ 10.731,67
TOTAL 39.241,55
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31934 Bloco de Proteção Social Básica FNAS... R$ 10.731,67
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Fonte nº 31939- Bloco de Financ. Prot.Social Especial de Alta Comp. FNAS.R$ 340,24
Fonte nº 31940- Bloco de Financ. Gestão do Prog. Bolsa-Fam. e Cad. Único R$ 4.721,51
Fonte nº 31941 Bloco de Financ. Prot.Social Esp. Média Alta Comp. Fed.....R$ 23.448,13
R$ 39.241,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de maio de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
wwyw.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(9), MATELÂNDIA
ETR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
: Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 68/2019 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta se a despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas, matérias de limpeza, gêneros alimentícios e serviços de
manutenção de bens móveis na Casa Lar e Profan.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa. -
Matelândia (PR), 31 de maio de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

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