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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00
native_id1347

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Proposição aprovada — aprovada
2019-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-06-03 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-18T08:35:18.754895-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-06-11T08:28:43.328950-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 69/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei: -
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 1000- 59...
TOTAL
R$ 60.000,00
60.000,00
Art. 2º. Ó Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000- 57
TOTAL... iieeeneeenerereeeaeaseseaeseerereeremesnarerenasa
60.000,00
60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de maio de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
EE”
SENHOR PRESIDENTE,
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 69/2019
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 69/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo Serviços de confecção de 80 (oitenta) gavetas mortuárias.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de maio de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2

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