MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 71/2019.
rEdo
DISPÕE SOBRE A DECIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019, LEI Nº 4179/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
. Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima segunda revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019,
Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 201 8, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas;
HD) Anexo || — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de junho de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
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www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 cr/88,82º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 | Unidade: Departamento De Trânsito
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2a x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
2.014 | Manutenção da Depto de Trânsito Ativ Unid o 35.000,00 0,00 | 35.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 35.000,00 0,00 | 35.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBAN SMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
—
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Pavimentação Poliédrica em Vias
1.002 | Urbanas Pav M/2 01 40.357,88 | 409.642,12 | 450.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 40.357,88 409.642,12 | 450.000,00
12.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
[1202 Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27 | Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2x - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias |” Total
Próprios
Manutenção do Depto de Esportes
2.062 | e Lazer Ativ Unid 01 0,00 | 39.842,08 | 39.842,08
Lo Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 39.842,08 | 39.842,08
0
Av, Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 2
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28
MATELANDIA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
03.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02
Unidade: Divisão de Administração
04
Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade] Meta 7 Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R Parcerias Toni
Próprios
Manutenção das Atividades da
2.008 | Divisão Administrativa Ativ Unid - 35.000,00 0,00 | 35.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 35.000,00 0,00 | 35.000,00
12.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02
Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27
Função: Desporto e Lazer
811
Subfunção: Desporto de Rendimento
Programa: Esportes e Lazer
0020
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias |” Total
Próprios
Participações em Competições -
2.061 | Esporte de Rendimento Ativ Unid - 25.000,00 0,00 | 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 25.000,00 0,00 | 25.000,00
12.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02
Unidade: Depto de Esportes e Lazer
27
Função: Desporto e Lazer
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0020 Programa: Esportes e Lazer
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Desenvolvimento do Desporto
2.063 | Comunitário - Eventos Ativ Unid - 20.000,00 0,00 | 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 20.000,00 0,00 | 20.000,00
e
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br 3
uww.matelandia.pr.gov.br
Rego
| MUNICÍPIODE
(9), MATELÂNDIA
o ar
NATELÂNDIA
| JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 71/2019 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
A abertura de crédito ora proposta se a despesas com
devolução de saldo de convênio, concessão de auxílio financeiro a título de subvenção social
com a finalidade de custear despesas de manutenção de câmeras de vigilância instaladas no
Município e despesas com serviços de pavimentação poliédrica de cinco trechos de ruas
de Agrocafeeira, totalizando 4.920,00 M/2, sendo elas:
- Rua Curitiba (entre a Rua Porto Alegre e os Lotes Rurais nsº 61 e 63)
- Rua Porto Alegre (entre Rua Curitiba e Rua Paulo Petsch);
- Rua Paulo Petsch (entre Rua Curitiba e Rua Pinheiro Machado);
- Rua Elizário Gubert (entre Rua Curitiba e Rua Pinheiro Machado);
- Rua Pinheiro Machado (entre Rua Paulo Petsch e Rua Elizário Gubert).
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de junho de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br 4
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