) e
MATELANDIA
MUNICÍPIODE
E), maTELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 73/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 449.484,20 (quatrocentos e quarenta e nove mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), para a inclusão das seguintes dotações
ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas
44.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3504 ...
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3512...
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33853 39.842,08
TOTAL... eras cererenearerereaterereracerararcenerenansena raras srearanaesenanassenanaraiaa R$ 449.484,20
R$ 252.957,14
. R$ 156.684,98
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1504- Outros Royalties E Compensações Financeiras E Patrimoniais Não
Previdenciárias... 252.957,14
Fonte nº 1512- € (Le ). 156.684,98
Fonte nº 31853- Cont. Rep. 806754/2014 MinistEsporte 39.842,08
TOTAL 449.484,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de junho de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA:
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 73/2019 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta se a despesas com
devolução de saldo. de convênio e pavimentação de cinco trechos de ruas de
Agrocafeeira, totalizando 4.920,00 M/2, sendo elas:
- Rua Curitiba (entre a Rua Porto Alegre e os Lotes Rurais nsº 61 é 63);
- Rua Porto Alegre (entre Rua Curitiba e Rua Paulo Petsch);
- Rua Paulo Petsch (entre Rua Curitiba e Rua Pinheiro Machado);
- Rua Elizário Gubert (entre Rua Curitiba e Rua Pinheiro Machado);
- Rua Pinheiro Machado (entre Rua Paulo Petsch e Rua Elizário Gubert).
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de junho de 2019.
cr a
Ri ENÔONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2