MUNICÍPIO DE
TELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 76/2019.
DISPÕE SOBRE A DECIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019, LEI Nº 4179/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado 'do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima terceira revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019,
Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas;
HD Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800:º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia o Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br .
ego
» o
MATELANDIA
MUNICÍPIODE
669) | MATELÂNDIA
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
03.00
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03
Unidade: Depto de Recursos Humanos
04
Função: Administração
122
Subfunção: Administração Geral
Programa: Recursos Humanos
0004
Categorias de programação j
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto mos, da bots A Finanetamento Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.010 | Recursos Humanos Ativ Unid 01 380.000,00 0,00 | 380.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 380.000,00 0,00 | 380.000,00
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
0006 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Unidade | Meta [ Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações produto | modida | Boss R aresrião | Total
Próprios
2.021 | Auxílio Natalidade Ativ Unid 01 0,00 4.000,00 4.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 4.000,00| 4.000,00
07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Depto de Educação
12
Função: Educação
361
Subfunção: Ensino Fundamental
0021
Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade: Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= x de - para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid 02 35.000,00 0,00, 35.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 35.000,00 0,00 | 35.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
2
MUNICÍPIODE
[2] — MATELÂNDIA
MATELANDIA
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
. a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Recapeamento Asfáltico em Vias -
1.012 | Urbanas Ativ Unid 1 0,00 | 135.000,00 | 135.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 135.000,00 | 135.000,00
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
695 | Subfunção: Turismo
0010 Programa: Conselhos Municipais
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us ' de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Conselho
2.411 | Municipal de Turismo - COMTUR Ativ Unid - 5.000,00 0,00 | 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
Programa: Desenvolvimento Agropecuário
0016
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o a de * para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades de
2.049 | Desenvolvimento Agropecuário Ativ Unid - 5.000,00 0,00 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
í CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 3
www.matelandia.pr.gov.br .
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 76/2019
MATELÂNDIA: |
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 76/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO'— Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
A abertura de crédito destina-se a aquisição de 02 (dois)
conjuntos de Parque Infantil colorido com estrutura principal de colunas em alumínio, para a ser
implantado na Escola Municipal do Dom Bosco e Professor Ebehardo, para a área de lazer das
crianças, a integração destas dando-lhes oportunidades de expressar sensações, sentimentos,
criatividade pois brincar é de extrema importância no processo de desenvolvimento de uma
criança, aquisição de kit gestante para o programa auxilio natalidade, ajuste do plano de
amortização para o equacionamento do déficit atuarial, para o exercício financeiro de 2019,
conforme Decreto nº 2.126/2019, reequilíbrio econômico financeiro do contrato n.55/2018, em
função do aumento de preços dos produtos derivados de petróleo e criação do Conselho
Municipal de Turismo, conforme Lei n.4.202/2019.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
í CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br 4
www.matelandia.pr.gov.br