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materia nº 77/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 53.000,00
native_id1375

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Proposição aprovada — aprovada
2019-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-06-24 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T08:38:59.037465-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-07-09T09:07:52.651459-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 77/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais),
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv P/Dist. Gratuita- 3490... R$ 18.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 31857...
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31857...
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2069500102.111000 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil- 1000... R$ 1.000,00
. 10.000,00
«R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 na 1.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 1000 R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 1000 1.000,00
TOTAL 53.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3490 - 951 R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3490 - 956... ..R$ 17.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
SEIS
MUNICÍPIODE
9), MATELÂNDIA
8
MATELÂNDIA,
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 31857-465...
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 - 774... R$ 5.000,00
TOTAL.... 53.000,00
R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2019.
RINE ENONCIN
Prefeito .
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
í CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br . -2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 77/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo panfletagem do dia mundial da vigilância sanitária, distribuição de
cartilhas, jogos na roda de conversa, chaveiros personalizados com o mosquito da dengue para
as escolas, lixeirinhas para carro para campanha da dengue, vencimentos e vantagens fixas e
aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza para a Casa Lar e criação do Conselho
Municipal de Turismo, conforme Lei n.4.202/2019.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores |
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
á CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br . 3

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