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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.000,00
native_id1377

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Proposição aprovada — aprovada
2019-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-06-24 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T08:38:59.083005-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-07-09T09:07:52.685048-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 79/2019
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL ÀLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.021000 Auxílio Natalidade
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita — 31901
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31885. 135.000,00
TOTAL... teeeerereceeeeaeeicacerererecareraaasaseceraa arena resetar sa rara ererer lena R$ 139.000,00
. R$ 4.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU - RECAPE.....
Fonte nº 31901- Conv. Estadual - Auxilio Natalidade
TOTAL...
«R$ 135.000,00
4.000,00
139.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de'junho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
í CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
o Ef
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 79/2019 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU — RECAPE;
Fonte nº 31901- Conv. Estadual - Auxilio Natalidade.
A abertura de crédito ora proposta se refere à -
aquisição de Kits de gestante para distribuição gratuita mediante Lei Municipal 3114/2014 e
reequilíbrio econômico financeiro do contrato n.55/2018, em função do aumento de preços dos
produtos derivados de petróleo.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos. -
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
, CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br . 2

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