CONMECIMENTO
MUNICÍPIODE Em ÃO PLENARIO
MATELÂNDIA e
PROJETO DE LEI Nº 80/2019
Autoriza o Executivo Municipal a promover a concessão
de direito real de uso do terreno que especifica,
mediante procedimento licitatório na modalidade
concorrência pública e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
legítimos representantes, no Poder Legislativo, observado o Inciso XXI do Artigo 37 da
Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
regime de concessão gratuito, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência
pública, para a exploração e uso, o imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 01-A (um-a) da
Quadra nº 07, situado no Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, .
neste Município, com área de 11.928,34 m?, inscrito na Matrícula nº 24.947 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e
confrontações:
Norte: Por uma linha reta com 33.22 metros de extensão, confrontando com a Rua
Eljocir Pegoraro;
Sul: Por uma linha reta com 140,51 metros de extensão, confrontando com a Rua
Máximo Ampessan;
Leste: Por uma Linha reta com 174,00 metros de extensão, confrontando com Terras
da Colonizadora Pinho Terra; :
Oeste: Por uma Linha reta com 142,03 metros de extensão a Rua Dérico Suzin.
8 1º. O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, iniciando a
contagem a partir da data de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado
por igual período, se for do interesse das partes.
8 2º. O objetivo da presente concessão é fomentar o
desenvolvimento socioeconômico e fomentar a geração de emprego e renda, por meio da
disponibilização de terreno para a instalação de indústria que desenvolva atividade
permissível para a área, observada a legislação vigente e que tenha interesse em se instalar
no Município de Matelândia.
Art. 2º. As condições da concessão estão estipuladas nesta Lei
e constarão no Edital de Concorrência Pública assim como no Contrato de Concessão,
respeitando os dispositivos gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei
Municipal nº 1.994 de 23 de abril de 2009.
8 1º. O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do
certame, as condições de participação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios
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Em
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para aceitação e julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus
objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do Termo de Concessão.
8 2º. A outorga de concessão será formalizada mediante
Contrato de Concessão.
| 8 3º. Do contrato de Concessão deverão constar cláusulas e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se
| destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, bem como o encargo a que se
| obriga a concessionária, observando os ditames desta Lei.
I
Art. 3º. Serão avaliadas, por ocasião da concorrência pública,
| as Cartas de Intenções, de acordo com os critérios e pesos discriminados no processo
| licitatório, que consignarão no mínimo:
1 - número de novos empregos;
Il - utilização de mão de obra local;
II - utilização de matéria-prima preferencialmente local:
IV - previsão de faturamento anual;
V - índice de recolhimento de tributos e valor agregado de
impostos;
VI - volume e viabilidade de investimentos; e,
VII - menor impacto ambiental.
. Art. 4º. A Concessionária fica condicionada ao cumprimento
das seguintes obrigações:
| — não alterar o uso ao que a área se destina, ou desviar da
finalidade contratual;
Il - não sofrer processo de falência ou recuperação judicial,
bem como atender todas as exigências estabelecidas pelos órgãos públicos;
Hl — responsabilizar-se pelas despesas de operação e
licenciamento, necessários, junto aos órgãos competentes;
IV — a Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa
autorização do Poder Executivo, de alienar, permutar ou transferir o direito de uso do imóvel
a qualquer título, sob pena, de rescisão da Concessão e responsabilização cível desta.
Art. 5º. Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que
necessite ser realizada no imóvel descrito no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da
autoridade municipal Superior. -
8 1º. Construções que forem necessárias sua realização para a
utilização do bem, deverão ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a
sua remoção em caso de revogação da Concessão ou ao final do contrato.
8 2º. As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não
puderem ser removidas sem danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o
prazo de vigência da Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do
patrimônio do Município sem que haja direito a indenização sobre as mesmas.
' Art. 6º. Fica assegurado ao Município, que:
| | - a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os
| terceiros contratados pela Concessionária e o Município.
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H - o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade
quanto a possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do
terreno;
Ill - o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não
dando direito a Concessionária adquirir título de propriedade sobre o mesmo.
Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público
municipal de quaisquer responsabilidades civis, criminais, trabalhistas.
Art. 7º. Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por
meio da Secretaria Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, o efetivo
cumprimento pela Concessionária, dos encargos assumidos. '
$ 1º. O não cumprimento dos reguisitos estabelecidos ou a não
utilização do bem nos termos estabelecidos nesta Lei, determinará a rescisão e revogação
da Concessão, não havendo qualquer direito de indenização em favor da Concessionária,
pela realização de investimentos e benfeitorias não autorizadas pelo Município ou que não
sejam passiveis de serem removidas da área, passando estes a integrar o patrimônio do
Município. :
8 2º. Na hipótese de transferência da empresa para outro
município ou no caso de alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de
deixar de exercer suas atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades
em razão da extinção da Concessionária, ficará a Concessão rescindida,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2019.
É
RINE ENC
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO D LEI Nº 80/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O projeto de Lei nº 80/2019, tem por objetivo, buscar a
autorização dessa Casa de Leis, para que o Município possa promover 'a concessão de
direito real de uso de imóvel localizado no Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, do
Distrito de Agro Cafeeira. :
Como ainda existiam alguns lotes desocupados naquele
Distrito Industrial, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Urbano,
no intuito de fomentar o desenvolvimento industrial no Município e diante do interesse de
empresas em se instalar naquela área, iniciou processo para a concessão do imóvel.
Primeiramente, foi necessário promover a unificação dos lotes,
que foram transformados no Lote Urbano 01-A da Quadra 07, com área de 11.928,34 m?,
conforme cópia da Matrícula nº 24.947, em anexo.
Feito isso, para que se possa dar andamento ao processo e
realizar o procedimento licitatório para a concessão do imóvel, que será efetivado por meio
de concorrência pública, é necessária a autorização da Câmara de Vereadores, mediante
Lei.
Assim sendo, submetemos a matéria para a análise e
aprovação de Vossa Senhoria e demais, Edis, contando desde já com a sua aprovação.
E a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de junho de 2019.
NETERN NONCIN
Prefeito
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REGISTRO DE IMÓVEIS rea
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H RUBRICA
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| MATRICULA nº.24.947- Protocolo nº.99.985, de 24 de maio de 2019. .
| LOTE URBANO nº.01-A (um - a), da QUADRA nº.07 (sete), com a área de
11.928,34 matros quadrados, situado no Loteamento Distrito Industrial
— Garibaldi Batista de Camargo, em Agro Cafeeira, Município de Comarca
'de Matelândia-PR, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao
'Norte: por uma linha reta com 33,22 metros de extensão, confrontando
com a Rua Eljocir Pegoraro; Ao Sul: por uma linha reta com 140,51
metros de extensão, confrontando com a Rua Máximo Ampessan; Ao Leste:
por uma linha reta com 174,00 metros de extensão, confrontando com
Terras da Colonizadora Pinho Terra; Ao Oeste: por uma linha reta com
' 142,03 metros de extensão, confrontando com a Rua Dérico Susin.
Conforme memorial descritivo assinado pelo profissional técnico -
Eliezer Barboza Garcez - engenheiro civil - CREA/PR 126400-D e ART nº.
20191427873, quitada aos 03/04/2019. Imóvel cadastrado/inscrito junto
ao município sob nº.1-454100 / 03-03-3600-0700-001A001.
MATRICULA ANTERIOR: nºs.24.941, 24.942, 24.943, 24.944, 24.945,':
24.946, deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito
Público, inscrita no CNPJ sob nº.76.206.465/0001-65, com sede na
[Avenida Duque de Caxias, 800, em Matelândia-PR, representado pelo
iprefeito municipal Rineu Menoncin, brasileiro, portador da CI/RG nº.'
'3.367.962-9-SSP-PR e inscrito no CPF nº,453.13 89-00. Matelândia, 28
[de maio de 2019. Oficial Registrador, / Roberto Avila
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Roberto Avila Otte
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MUNICÍPIODE
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Ofic
cio nº 14/2019-Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico.
Matelândia (PR), 13 de março de 2019.
Ilmo. Senhor
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
Ref: Solicitação de Elaboração de Projeto de Lei para concessão de terreno situado no
Distrito Industrial Garibaldi Batista de Camargo.
| A Secretaria de Indústria, Comércio e
| Desenvolvimento Econômico, vem através mui respeitosamente solicitar a elaboração de
Projeto de Lei solicitando a autorização da Câmara de Vereadores para que o Município
possa efetuar a concessão, mediante processo licitatório, do imóvel e ou terrenos 01, 02, 03,
04,05 e 06 da Quadra 07 situado no Distrito Industrial Garibaldi Batista de Camargo
autorização para que sejam retiradas no cartório copias de matrículas dos lotes
| 01,02,03,04,05 e 06 da Quadra 07 junto ao Distrito Industrial Garibaldi Batista de
Camargo, com a finalidade de iniciar processo de concessão do imóvel mediante processo
licitatório, para empresa com ramo de atividade de serrarias sem desdobramento de
madeira, pelo período de 30 (trinta) anos podendo ser prorrogados para igual período
havendo interesse público.
|
|
Sendo o que tínhamos para o momento colocamo-nos a
| disposição elevando os votos de estima é consideração.
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O) ash José Reginafg wu. Mb de nec
Na " Secretário da Indústria, Comércio e Desenxtykinento Econômico.
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| Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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