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MUNICÍPIÓDE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 82/2019.
õ
BATELANDIA
DISPÕE SOBRE A DECIMA QUARTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— JLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019, LEI Nº 4179/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo; aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
. Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima quarta revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019,
Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
1) Anexo | - Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos vinte e oito dias do mês de junho de 2019.
RINGU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
í CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br .
Xe
TSAVELANDIA
MUNICÍPIÓDE
MATELÂNDIA
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
08.00
08.02
Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15
Função: Urbanismo
452
Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação :
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
az ” de para Financiamento
Descrição das Ações | Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Pavimentação Poliédrica em Vias
1.002 | Urbanas Pav Mi2 1.590,97 | 70.000,00 0,00 | 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 70.000,00 0,00 | 70.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br .
2
MUNICÍPIÓDE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 82/2019
MATELANDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 82/2019 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima quarta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
A abertura de crédito destina-se a serviços de pavimentação
poliédrica de vias urbanas na Rua Bento Gonçalves (entre a Rua Carolos Turri e Av. Garibaldi)
totalizando 1.590,97 M/2.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores -
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração. - '
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de junho de 2019.
RÍNEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
á . CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 3
wwyw.matelandia.pr.gov.br .
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