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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00
native_id1385

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Proposição aprovada — aprovada
2019-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-07-01 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T08:38:59.166866-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-07-09T09:07:52.737752-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
(O). marerância
MATELANDIA.
PROJETO DE LEI Nº 83/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O-Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, conforme segue: ]
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 1000
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 31940 .
TOTAL
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º, O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 1000 - 428.
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 31940 - 429
TOTAL
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
«R$ 5.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
| Aos vinte e oito dias do mês de junho de 2019.
RINEUNVENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES. .
. Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 83/2019 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, relativo despesas com obrigações patronais para funcionários efetivos do
quadro municipal. :
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de junho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia,pr.gov.br 2

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