CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 87/2019
SÚMULA:
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ÁGUA, LUZ, TELEFONIA E INTERNET FAÇAM O CORTE DO
FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE
PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS . E DÁ. “OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Jebson Bózio, Antonio Pizoni e Rafael Cabral
Felisberto e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam, no âmbito do município de Matelândia, as empresas de
concessão de serviços públicos de água, luz, telefonia e internet, proibidas de cortar o
fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas,
às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias
específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa
concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que
originou o referido corte. O
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/ Câmara Municipal de Matelândia, 01 de julho de 2019.
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No ereador proponente. Vereador proponente. Vérea ic próponente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 87/2019
COMMECIMENTO AO PLilh. 2:
Em O! AN A
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a RtEimupção dá fomecimento de de água, luz,
telefonia e internet em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de: semana (sábado e domingo)
e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se
fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o
consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de
imediato. Ora, as concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água, luz, telefonia e
internet, possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção do
fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidor tempo e
condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido, sem maiores
sobressaltos ou prejuízos.
Considerando que esses serviços são considerados “serviços essenciais”, sua suspensão deve ser
feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto
retorno do fornecimento. Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa
O limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos
por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da
interrupção destes serviços básicos.
Quando, entretanto, tal interrupção é feita às vésperas do final de semana, ou de feriados, isso
significa, no mínimo, dois dias sem acesso à serviços básicos e essenciais para a vida moderna. Não há
dúvidas do papel desempenhado pela água encanada e energia elétrica no nosso dia a dia, e a sua
interrupção, por períodos longos, pode acarretar danos, inclusive à vida do consumidor. Lembremos,
também, que os consumidores de tais serviços, já são penalizados com tarifas altas, que se situam entre
as mais caras do mundo e o que se propõe, no presente Projeto de Lei, é que as concessionárias ajustem
seus cortes para dias específicos, dando chance ao consumidor, principalmente o de baixa renda, que
não possui cartão de crédito ou conta bancária para promover o débito em conta, de quitar ou negociar
seus débitos.
Diante de tudo isso e, principalmente, em respeito ao princípio constitucional da Dignidade da
Pessoa Humana, é que apresento 9 presente projeto, esperando contar com o apoio dos eminentes Pares,
p fa a sua aprovação. sm
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