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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
native_id1399

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 Proposição aprovada — APROVADA
2019-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-07-08 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T11:02:47.863354-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-07-16T08:38:59.266045-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEINº 88/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO
DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE
LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do vereador Rafael Cabral
Felisberto e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de Matelândia a utilizarem lâmpadas de LED
(diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e
assemelhados.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo
de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
/
Câmara Municipal de Matelândia, aos 3 de julho de2019.
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Av, Cristóvão Colombo, 777 « CEP: 85887-000 »- Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www. matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Justificativa ao Projeto de Lei nº 88/2019
Com a presente justificativa, de acordo com as normas
regimentais, submete-se à apreciação e deliberação do Plenário desta Colenda Casa de Leis, o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED
(diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e
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empreendimentos imobiliários no Município de Valinhos”. NA LE viro s
) de Valinhos
Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de
diodos emissores de luz em diversos equipamentos eletrônicos, como televisores, semáforos,
telefones celulares e até mesmo para a iluminação de ambientes.
A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação
LED é uma forte tendência, em virtude das vantagens relacionadas a durabilidade e consumo
de energia. Isto porque a energia consumida pelo LED é revertida em iluminação e não em
calor, evitando-se assim o desperdício de energia. Veja-se o quadro comparativo de
durabilidade, consumo e outras informações entre as lâmpadas convencionais, fluorecentes e
de LED:
! Convencionais Fluorecentes (LED
“Durabilidade [1 ano |sanos 15 anos
| Consumo 50 w 10 w Sw
Economia x Até 80% Até 95%
“Emissão de Calor | Alta Média [Baixa
Ecológica Não contém mercúrio |Contém mercúrio Não contém mercúrio
Eficiência Pouca [Mediana Muita
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www, matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
A iluminação LED não emite radiação IV/UV, o que evita danos
à pele, plantas e também objetos ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis,
decorações e obras de arte.
Como o LED não possui em sua composição metais pesados
como chumbo e mercúrio, não há necessidade de um descarte especial como as lâmpadas
fluorescentes.
Diante do exposto e do indiscutível alcance contido na presente
proposta, solicita-se aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para sua
aprovação.
Matelândia, 3 de julho de 2019
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www. matelandia.pr.leg.br

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