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materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa– AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, POR MEIO DE DOAÇÃO DE LOTES RESULTANTES DOS LOTES RESULTANTES DO PARCELAMENTO LOTEAMENTO RESIDENCIAL AGRO CAFEEIRA I.
native_id1400

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 Proposição aprovada — APROVADA
2019-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-07-08 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T11:02:47.877617-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-07-16T08:38:59.284972-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 89/2019
MATELANDIA
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa Minha Casa, Minha vida (PMCMV),
estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela lei nº
12.424/2011, sobre o Loteamento Residencial Agro Cafeeira |,
aprovado pelo Decreto 2.171/2019.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desenvolver
todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por
intermédio de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e
Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema
Financeiro de Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN),
de todos os lotes resultantes do parcelamento proveniente do Loteamento Residencial Agro
Cafeeira | — aprovado pelo Decreto 2.171/2019 — constituído pelo imóvel de sua propriedade
denominado de 64-B-2-B, inscrito na Matrícula nº 20.962 do CRI da Comarca de
Matelândia-PR.
Art. 2º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados
pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das
unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos - beneficiários contemplados, em
conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o
estabelecido pela política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo único — As unidades habitacionais que serão,
construídas no âmbito deste Programa, serão isentas do pagamento do alvará de
construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a alienar de forma
não onerosa (doar), diretamente aos beneficiários, os imóveis de sua propriedade, para a
produção de unidades habitacionais, aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela
Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 4º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida — PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do
referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de
habitação vigente.
“Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
: , CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
4 e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.576 de 16 de novembro
de 2015.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de julho de 2019.
RI NCIN—=
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail; matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
Ko)
MATERIA”
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei nº 89/2019 busca autorização essa Casa
de Leis para que o Município possa desenvolver as ações necessárias para a construção de
unidades habitacionais sobre o Lote Urbano nº 64-B-2-B, localizado no Distrito de Agro
Cafeeira.
No ano de 2014, por meio do Decreto nº 76, foi
desapropriadá uma área, constituída de parte do Lote nº 64-B-2, de propriedade da
Cooperativa Agroindustrial Lar. De acordo com o artigo 2º, deste Decreto, parte da área fora
destinada a construção do novo prédio da Escola Professor Ehbehardo Fischdick e, parte
para a implantação de unidades habitacionais de interesse social, ação esta, ainda não
concretizada.
Como é do conhecimento de todos; a Escola foi
construída e está em funcionamento, restando, ainda, adotar as medidas necessárias para
viabilizar a implantação das moradias populares na área para cujo fim se destinou.
O Conjunto Habitacional, será implementado por meio de
convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e
Ministério das Cidades, como agentes repassadores do Programa Minha Casa Minha Vida
e/ou do Sistema Financeiro de Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário
Nacional “CMN. .
Os imóveis oriundos do desmembramento do Lote 64-B-
2-B, serão doados pelo Município de Matelândia para cada uma das famílias beneficiadas
que atendam aos critérios estabelecidos na legislação pertinente ao Programa Minha Casa
Minha Vida e aos requisitos estabelecidos pela politica municipal de habitação vigente.
Assim, visando atender a demanda por moradia própria
existente em nosso município e diminuir o déficit habitacional, submetemos este Projeto
para análise e aprovação dessa Casa, contando com a especial atenção de Vossa
Excelência a fim de que seja oferecido o regime de urgência na sua tramitação, para que se
possa dar andamento às etapas subsequentes desta ação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 8 de julho de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
08/07/2019
Decreto 76 2014 de Matelândia PR
www. LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 76/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos
Artigos. 58, 7º, IV, 80, XIX e 132, todos da Lei Orgânica Municipal, com amparo na alínea “m", do Art. 5º
do Decreto Lei Nº 3.365/41, de 21/06/41, resolve e DECRETA:
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, a área de terras
constituída por parte do Lote nº 64-B-2 (sessenta e quatro-b-dois), subdivisão de parte remanescente do
Lote Rural nº 64-B, desmembrado do Lote 64, da Gleba nº 05, do Imóvel Guairacá, situado no Distrito de
Agro Cafeeira, Município de Matelândia, com área de 58.940 m? (cinquenta e oito mil, novecentos e
quarenta metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a
matrícula nº 14.261, de propriedade da Cooperativa Agroindustrial Lar, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 77.752.293/0001/98, com os seguintes limites e confrontações:
Partindo do Ponto 01 segue em linha reta uma distância de 50,20 m com azimute 129249493” -
confronta com os lotes nº 07 e 06 da Quadra nº 01 até chegar ao Ponto 02, deste segue em linha reta
uma distância de 384,20 m com azimute 140236'23.0" - confrontando com o lote nº 06 e com a Rua
Francisco Rissato até chegar ao Ponto 03, deste segue em linha reta uma distância de 131,54 m com
azimute 231º59'50.5" - confrontando com o Lote Rural nº 64-B-3 até chegar ao Ponto 04, deste segue em
linha reta uma distância de 57,05 m com azimute 320237'14.9” - confrontando com o Lote Rural nº 64-B-
2-A até chegar ao Ponto 05, deste segue em linha reta uma distância de 20,00 m com azimute
230º37'14.9" - confrontando com o Lote Rural nº 64-B-2-A até chegar ao Ponto 06, deste segue em linha
reta uma distância de 53,00 m com azimute 320237'14.9" - confrontando com o Lote Rural nº 64-B-2-A
até chegar ao Ponto 07, deste segue em linha reta uma distância de 20,00 m com azimute 230º37"14.9" -
confrontando com o Lote Rural nº 64-B-2-A até chegar ao Ponto 08, deste segue em linha reta uma
distância de 188,00 m com azimute 320837"14.9" - confrontando com o Lote Rural nº 64-B-2-A até chegar
ao Ponto 0S, deste segue em linha reta uma distância de 73,40 m com azimute 50237'14.9" -
confrontando com o Lote Rural nº 64-B-2-A até chegar ao Ponto 10, deste segue em linha reta uma
distância de 13,00 m com azimute 320237'14.9" - confrontando com o Lote Rural nº 64-B-2-A até chegar
ao Ponto 11, deste segue em linha reta uma distância de 13,00 m com azimute 50837'14.9" -
confrontando com o Lote Rural nº 64-B-2-A até chegar ao Ponto 12, deste segue em linha reta uma
distância de 113,59 m com azimute 320º37'14.9" - confrontando com o Lote Rural nº 64-B-2-A até chegar
ao Ponto 13, deste segue em linha reta uma distância de 75,82 m com azimute 46218'12.0" -
confrontando com o Lote Rural nº 64-C até chegar 20 Ponto de Partida 01.
Parágrafo Único - Integram este Decreto à planta e o memorial descritivo da respectiva área.
hitps:/eismunicipais.com.br/a/pr/m/matelandia/decreto/2014/8/7B/decreto-n-76-2014-deciara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-i. .
12
08/07/2019
https:/leismunicipais.com.br/a/prim/matelandia/decreto/2014/8/76/decreto-n-76-201 4-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-i...
Decreto 76 2014 de Matelândia PR
Ar. 2º | A desapropriação em apreço destina-se à construção de uma nova escola municipal e à
implantação de unidades habitacionais de interesse social.
Art.3º | É declarado o caráter de urgência para fins de imediata imissão de posse.
Art.4º | Na hipótese de composição amigável o preço a ser pago não poderá ser inferior ao determinado
pela Comissão Municipal de Avaliação.
Art. 5º | As despesas decorrentes da presente desapropriação, correrão por conta de dotação
orçamentária do orçamento vigente.
Art. 6º ) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 261/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELANDIA Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2014.
RINEU MENONCIN
Prefeito Municipal
Dota de inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/03/2014
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
2/2
08/07/2019 Lei Ordinária 3576 2015 de Matelândia PR RevocA
www LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3576/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER EMPREENDIMENTO HABITACIONAL EM
CONJUNTO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ - COHAPAR, EM ÁREA DE TERRA DE SUA
PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMv, do Governo Federal e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo
Governo do Estado do Paraná, autoriza à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a implantar
empreendimento habitacional no imóvel abaixo descrito:
|- Parte do Lote Urbanizado nº 64-B-2-B com área de 50.940,00 mº? inscrito junto ao Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 20.962 do Livro 2.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) é por esta lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar
categoria de bem dominial.
O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito dos
Programas Minha Casa Minha Vida - PMCMV e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido
pelo Governo do Estado do Paraná.
A COHAPAR terá como encargo utilizar o imóvel nos termos desta Lei exclusivamente para
construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida para cada um dos
beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMNY.
(Am. 4º) A presente Lei ficará automaticamente revogada, anulando a parceria com a COHAPAR e
revertendo à propriedade do imóvel ao bem público da municipalidade se:
|-a COHAPAR fizer uso do imóvel para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei;
H - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/m/matetandia/ei-ordinaria/2015/358/3576/lei-ordinaria-n-3576-201 S-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-pro... 1/3
08/07/2019 Lei Ordinária 3576 2015 de Matelândia PR
aprovação desta Lei.
O imóvel objeto desta parceria ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
|- ITB! - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo
Município, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
H - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Município;
O Município em conjunto com a COHAPAR poderá alienar os lotes resultantes do
desmembramento ou loteamento da área descrita no art. 1º por valor equivalente à R$ 600.000,00 -
sendo R$ 4.000,00 por unidade - a serem atualizados por avaliação de técnico competente quando da
assinatura dos contratos aos beneficiários - valor este muito abaixo do valor de mercado em se tratando
de reconhecido interesse social.
Parágrafo único. Os recursos a que se referem o caput deste artigo serão destinados à manutenção do
Fundo de Habitação do Município para aquisições de novas áreas para futuros empreendimentos
habitacionais de interesse social.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área
descrita no artigo primeiro.
Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa
do ramo da construção civil, observando-se a Lei nº 8.666/93, interessada em produzir na área
relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do FGTS.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná -
Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - 1.5.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades
habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas
Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 10 | Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná -
Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à
expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades
habitacionais vinculadas ao Programa MCMV.
Fica o Município de Matelândia responsável pela execução da infraestrutura não incidente do
empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de Programas Habitacionais de
Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Parágrafo único. Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste
artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente,
autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou do produto da receita que couber
ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma
ittps:/leismunicipais.com.br/a/pr/m/matelandia/lei-ordinaria/2015/358/3576/lei-ordinaria-n-3576-2015-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-pro... 2/3
08/07/2019 Lei Ordinária 3576 2015 de Matelândia PR
do Decreto Estadual nº 2845 de 28 de setembro de 2011.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 3.186/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2015.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/11/2015
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/m/matelandia/lei-ordinaria/2015/358/3576/lei-ordinaria-n-3576-2015-autoriza-o-poder-executivo-mun icipal-a-pro... 3/3
MUNICÍPIÓODE
MATELÂNDIA
DECRETO Nº 2.171/2019
MATELANDIA —
APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO
“RESIDENCIAL AGRO CAFEEIRA |” .
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, com suporte no artigo 7º, Inciso X1, da Lei Orgânica do Município
de Matelândia, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento Urbano de Interesse
Social denominado “RESIDENCIAL AGRO CAFEEIRA I, constituído pelo Lote Urbanizado
nº 64-B-2-B do Perímetro Urbano do Distrito de Agro Cafeeira, com área de 58.940,00 m?
(cinquenta e oito mil novecentos e quarenta metros quadrados), inserido no perímetro
urbano do Distrito de Agro Cafeeira, conforme Lei Municipal nº 3.299 de 16 de outubro de -
2014.
Art. 2º, A área do Loteamento de que trata o artigo 1º deste
Decreto, fica distribuída da seguinte forma: .
: |— Área total do loteamento...
Il— Área privativa de lotes
-.... 58.940,00 m?
31.206,36m?
II — Área de Reserva Técnica 2.399,22 m?
IV — Áreas institucionais do Município . 8.736,28 m2
V— Áreas de arruamento ............. .. 16.199,91 m2
VI — Áreas remanescentes... 398,23 m?
Art. 3º. A área do loteamento é de propriedade do Município
de Matelândia, CNPJ nº 76.206.465/0001-65, conforme- Matrícula nº 20.962 do CRI da
Comarca de Matelândia-PR e atende integralmente as normas estabelecidas pela Lei
Municipal nº 2.320/2011 — Plano Diretor do Município de Matelândia, leis. complementares
que o integram, bem como a Lei Federal Nº 6.766/79.
Art. 4º. O empreendimento imobiliário Residencial Matelândia
|, composto de 149 (cento e quarenta e nove) unidades habitacionais de interesse social,
será executado por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida” — Faixa 2, do Governo
Federal, instituído por meio da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009.
Parágrafo Único. As obras e infraestrutura constantes do
Projeto de Loteamento serão executadas pela Empresa Palmas Engenharia e Construções
Ltda, CNPJ 02.510.948/0001-1, selecionada por meio do Processo-de Chamamento Público
nº 01/2018 em conformidade com os artigos 47 a 50 da Lei Municipal nº 2.322/2011 —
Parcelamento do Solo Urbano. -
a
+
f
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
í . CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br |
MUNICÍPIÓDE
INVRCTTEELE ANNE PA
Art. 5º, Fica aprovada também a denominação das seguintes
ruas conforme projeto:
| — Rua José Alves Amorim:
H — Rua Francisco Rissato (prolongamento);
Ill — Rua Hartivigo Perch (prolongamento);
IV — Rua das Andorinhas (prolongamento);
V-— Rua Agenor Fontana;
VI — Rua Betoldo Schiling;
VII — Rua Clementino Biali;
VII — Rua Clito Algeri;
IX— Rua Orestes Verdi (prolongamento):
X — Rua Hilario Marconlin;
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de junho de 2019.
RÍNE GIN
Prefeito
|
|
ic |
Publicado em LET [E
Srgão:| Diário Oficial Eletrônico Matelândia
dição, =0c3 As fis LI Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
E di ei nim CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br .

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