MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 90/2019
MATELANDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS
DO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA - REFIS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de
Matelândia — REFIS — destinado a promover a recuperação de créditos do Município,
tributários ou não tributários e econômicos, vencidos até 31 de dezembro de 2018,
constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, desde
que respeitados os critérios e condições dispostas nesta Lei.
Art. 2º. O Parcelamento máximo será de 12 (doze) parcelas
mensais e o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) mensais, ficando
excluídos deste programa os créditos a título de ITBI - Imposto de Transmissão Inter-vivos e
Alienações de Bens móveis e imóveis oriundos do Poder Público.
Art. 3º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos
mediante deferimento da Secretária Municipal Fazenda e Orçamento, conforme descrito a
seguir:
FORMA DE PAGAMENTO PERCENTUAL DE REDUÇÃO
Juros Correção Monetária Multa
À vista 100% 0% 100%
Em 6 parcelas 50% 0% 50%
Em 8 parcelas 20% 0% 20%
Em 12 parcelas 0% 0% 0%
Art. 4º. O pedido de parcelamento deverá ser requerido por
escrito pelo contribuinte/devedor ou seu representante legal, onde deverá constar,
obrigatoriamente, sua qualificação, endereço, origem da dívida, o valor do débito atual, a
forma de pagamento e o número de parcelas pretendidas.
Parágrafo único. Tratando-se de créditos inscritos em dívida
ativa ajuizada, o pedido de parcelamento deverá ser acompanhado de pedido de extinção
de eventuais embargos ou suspensão do feito, cabendo o devedor interessado responder
pelo pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 5º. Os contribuintes com débitos junto a Fazenda Pública
Municipal já reparcelados poderão aderir a este REFIS.
Art. 6º. Deferido o pedido, o contribuinte deverá apresentar
quando da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, prova da quitação das custas
processuais e honorários advocatícias, caso o crédito já estiver ajuizado.
| Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
L CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
vi e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
/ www.matelandia.pr.gov.br
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Art. 7º. O indeferimento do pedido de parcelamento será
comunicado ao contribuinte pessoalmente ou através de Aviso de Recebimento (A/R), no
endereço indicado pelo contribuinte por ocasião do pedido, ou por edital publicado no Diário
Oficial, se necessário.
Art. 8º. O não comparecimento do contribuinte, em 30 (trinta)
dias após o pedido de parcelamento, ensejará na sua renúncia ao pedido e manutenção da
dívida e cobranças originária, sem nenhum desconto.
Art. 9º. Acarretará a rescisão automática do parcelamento a
falta de pagamento que não comprovado de 02 (duas) parcelas, ensejando à
reimplementação da dívida originária com acréscimos e seu automático vencimento
antecipado, além de encargos legais e exigência de outras obrigações contratual ou
legalmente devidas.
$ 1º. Sobre as parcelas vencidas serão aplicados os encargos
previstos no Código Tributário Municipal.
$ 2º. No caso de rescisão, do parcelamento será reimplantada
a dívida original com seus acréscimos de multa e os valores referentes aos juros não
cobrados. ]
. Art. 10. O Executivo fica autorizado a expedir as instruções
necessárias ao cumprimento desta Lei, através de Decreto.
Art. 11. O prazo para adesão ao REFIS terá vigência no
período de 1º de agosto a 09 de setembro de 2019.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de julho de 2019.
==>
RIN NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade buscar o
incremento da receita do Município por meio do recebimento dos tributos municipais em
atraso, considerando que a dívida com estes tributos alcança o valor de R$ 1.261.647,73
(um milhão, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e
três centavos), referentes a débitos não prescritos e passíveis de cobrança. Deste total, R$
316.280,85 (trezentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos)
correspondem a dívidas com o cadastro mobiliário e R$ 945.366,88 (novecentos e quarenta
e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) a dívidas com o
cadastro imobiliário.
O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais visa oferecer
aos contribuintes inscritos em dívida ativa, oportunidade para regularização dos seus
débitos perante os cofres públicos, medida esta oportuna e adequada aos ditames da Lei dé
responsabilidade Fiscal. :
Os créditos poderão ser pagos à vista, com uma redução de
100% (cem por cento) sobre os juros e multas, ou pagos de forma parcelada em 6, 8 ou 12
meses, na forma estabelecida no artigo 3º da presente norma.
Assim, submetemos o Projeto de Lei para análise e aprovação
dessa casa de Leis, esperando contar com o apoio de Vossas Senhorias na implementação
desta importante ação pautada no interesse público.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 9 de julho de 2019.
E,
RIN IN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 s Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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