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materia nº 34/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaREQUER A REVISÃO DA LEI DO CMDCA PARA QUE SEJA RETIRADA DO TEXTO, REQUISITOS ILEGAIS PARA CONCORRER A ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR (POR EXEMPLO EXIGÊNCIA DE CNH VÁLIDA E NEGATIVA CIVIL) CONFORME APONTADO PELO MINISTERIO PÚBLICO NA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2019 E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 89.19.000384-1.
native_id1407

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-15 Proposição aprovada — aprovada
2019-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T08:38:59.347896-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
MASCUTIDO E VOTADO EM (< 16]
REQUERIMENTO Nº 34/2019
OBTENDO O SEGUNTE RESULTADO: Matelândia, em 12 de julho de 2019.
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
EM SE fo po.
4 IE
já!
Por iniciativa do(a) (es) vereador(a).(es), abaixo assinado, com apoio
dos demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo
Municipal a informação abaixo:
Senhor Presidente, senhores vereadores:
REQUER A REVISÃO DA LEI DO CMDCA PARA QUE SEJA RETIRADA
DO TEXTO, REQUISITOS ILEGAIS PARA CONCORRER A ELEIÇÃO DE
CONSELHEIRO TUTELAR (POR EXEMPLO EXIGÊNCIA DE CNH VÁLIDA
E NEGATIVA CIVIL) CONFORME APONTADO PELO MINISTERIO
PÚBLICO NA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2019 E
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 89.19.000384-1.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Nestes Termos
Pede Deferimento
RAFAEL FELISBERTO
Vereador Proponente
ANTONIO PIZONI
Vereadof Pjoponente
+
Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaG)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Estado do Paraná .
eo no Promorona DE JUSTIÇA DA A COMARCA, DE MATELÂNDIA — PR o
, AVENIDA BORGES DEMederios, 177, Centro - CEP 85887-000 ..
o o e Teu, (45) 3262-1864
“Procedimento Administrativo Nº MPPR-D089.19.000384-1
. DESPACHO Í
. Trata-se de Probediimento Administrativo instaurado perante a 12
- Promotoria de Justiça desta Comarca de Matelândia/PR, para acompanhar as |
eleições unificadas do'Conselho Tutelar de Matelânidia/PR, a qual dcorrerá no dia
* 06 de outubro de 2019. Na “es ,
= | Analisando detidâmente o edital- de abertura do processo de é
escolha, dos membros do: Cônselho, Tutélar, verificou-se a: exigência “de que. os
candidatos possuissem carteira nacional de habilitação na categoria ' B'.
Porém, gia inconstitucional
= o, , A, «exigência as: certos. “requisitos junto aôs .candidatos (como.
conhecimentos de. “iiformática) pode ser “perfeitamente suprida pelo pessoal'de -
: apoio administrativo que: deve ser lotado no Conselho. Tutelar, sendo que outros,
* como “a. habilitação para conduzir veículo. são mesmo Jnconstitucionais, por
- impedir, de forma injuslicâvel, quê deficientes. visuais (por templo! + tenham
acesso à função de conselheiro tutelar.
'
Diante do “acima exposto, “determino seja enéaminhado ao:
“presidente do. CMDCA do , Municipio de MatelêncialPR, a Recomendação .
f
MINISTÉRIO. PÚBLICO
do Estado do Paraná .
a
io Pronroma DE Jusnça DA Comarca DE MATELÂNDIA — PR
: : . AVENDA BORGES DE MEDEIROS, nz, Centro - cep 85887-000
Pos ns : ae Fer. (45) 3262. 36d
Adiinistativa nº nº sons, na- qual consta a necessidade de retirada da exigência
de carteira de halitação do edital, e reabertura do prazo pára inscrições. ., PR
“Após, permaneçam os presentes aiitos na Secretaria, até-o
: recebimento. de novas s informações. sobre o andamento do processo seletivo.
o e Ainda, ém relação. -aos- documentos de fis. 63/70, “ónde consta : a o
publicação das inscrições indeferidas, dois deles merecem atenção,
Em relação: ao indeferimento. da: candidata “IVANIR, DE FÁTIMA.
GoDOI DA SILVA CARVALHO, a qual. -nãó teria cumprido com o item 4. 3; alinea
pr do edital, “qual seja “ser pessoa de: reconhecida idoneidade moral, comprováda o
, > , por certidões de antecedentes civis e criminais expedidas. pela: Justiça Estadual e
º alestado de antecedentes nada, Consta! fomebidos pela Secretaria de Segurança o
Pública do Estado dó Paran” ” tal indeferimento encontra-se irregular
* Conforme . entendimento “jufisprudencial, “a existência: de
afitecedentes, cíveis. em-ações-de . cobrança” não são aptos a delimitar a idoneidade
moral do candidato. Tal eitendimento é utilizado em " qualquer. concurso público.
. Vislumbra-se que c os s antecedentes é cíveis são aptos a demonstrar
- que. fo) candidato não. encontra-se respondendo. Ação. civil Pública por ato de
verificadas é aperias pélos «antecedentes criminais.
mma mada e ti do meme o
“PÚBLICO
ee
4a
» PROMOTORA DE JUSTIÇA DA CoMaRçA E DE MIATELÂNDIA — PR
“AVENIDA Bones DE MEDEIROS; “NT. Centro - CEP 85887-000 .-
Vejamós (o) entendimento: jurisprudência! sobre Fo) assunto:
: E -REEXAME NECESSÁRIO - —" CONSELHEIRA TUTELAR. —
Drs INDEFERIMENTO: DA: INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO — .
º IDONEIDADE. “MORAL - CERTIDÃO . CÍVEL POSITIVA. —.
“AUSÊNCIA DE ÓBICE + - SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. A:
q existência de. certidão — positiva civél, sem “qualquer outra
“informação acercã da: natureza i dos processos, “não macia a
o idoneidade moral. da 'candidata: ao cargo de conselheira tutelar de
mo: a contrariar. o: artigo 133, inciso | do ECA A, impondo-se a .
Do manutenção da sentença que anulou o ato de indeferimento da .
Ra o cinserição. . (TJMG, Remessa: “Necessária - “Ou:
o 10205150012941001' Me, Relator: Afrânio Vilela, “data de”
julgamento: 29/08/2017, Câmaras Chveisype “O Bimara Civel, data de
ipuiblitação: 08/08/2017). , o
. . N N . . , pH -
2. No. caso, . a: candidata está. sespondendo ações: cíveis, sendo
totalmente desproporéional: a, medida áplicada em razão da certidão, ademais, é
garantia constitucional, .a Pioibição de restrições. antecipadás aos direitos, do
cidadão, “em face deste estar fespondendo é 0 ação judicial.
REEXaE NECESSÁRIO. - MANDADO ' DE SEGURANCA. U
e ELEIÇÃO AO. CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO |
; ADOLESCENTE DE NOVA PALMA: NÃO ATENDIMENTO AQ .
Po 11 REQUISITO: DE INSCRIÇÃO DE IDONEIDADE MORAL DIANTE
DA: CERTIDÃO POSITIVA JUDICIAL DO CARTÓRIO CÍVEL.
p AUSÊNCIA “DE RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO SI.
R
EN
ido Estado do Paraná -
, , o . - . Teu. (45) 3260-1864
MINISTÉRIO PÚBLICO
E a * Proujonia DE JUSTIÇA DA Comaros DE MATELÂNDIA — PR
CO AVENIDA Boncis De Mepéinos, 1177. CENTRO - CEP 85887-000 .. -
: TEL. (45) 3262-1864
“ÓRDÉM CONCEDIDA E MANTIDA. - EM. REEXAME
+ o NECESSÁRIO. (Reexame. Necessário nº 70036727402; quarta
. “Câmará Cível; Triburial de Justiça «do. RS, Relator. Agathe Elsa
Schmid da Silva, Julgado é em 15/12/2010). .
. REEXAME : NECESSÁRIO. "MANDADO DE SEGURANÇA.
E CANDIDATURA A: CONSELHEIRA. TUTELAR. EXIGÊNCIA DE
e APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÃO CÍVEL. :
-. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO: LEI MUNICIPAL Nº1 529/94: —
Possível ao Mutiicípio: ixar critérios: pata aferição dos requisitos
para o Exeivício do cargo de Conselhei ro Tutelar. nos. - nos-termos do.
: o . er “at 139 do ECA. - Hipótese, todavia, emi que não-se mostra e
“razoável. impugnar a candidatura do impetrante. pelo: fato de ter
“ae eontra Ei ajuizado: processo de execução fi fiscal, sob o argumento
tes de que a existência de tal demanda afastaria o reconhecimento de .
E sua idoneidade moral -- Em não “tendo: 0 candidato sequer tido
Cm oportunidade “de “apresentar. -defesa “no 'procêsso; porquanto.
“sequer fora citado, para: tanto, não há vingar. a impugnação de sua ,
—. inscrição. SENTENÇA: MANTIDA: EM REEXAME NECESSÁRIO .
(Reexamé Necessário nº .70012799656, Terceira Câmara Cível,
É o 4 Tribunal de Justiça dó FS, Relator: Mai tiilde- Chabar Maia, Julgado
em 09/02/2006). o
. “Diante das informações acima; verifica-se” que o y indeferimento da
inscrição da” “candidata: IVANIR DE FÁTIMA GODOI DA SILVA - “CARVALHO
encontra-se fora. dos parâmetros fegais, não sendo. correta a éxciusão da referida.
Poptl reciclado, m ego quo ambietial.
ae
— do Estado de Paraná .
x
.
ET, : RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N Nº 06/2078. * . — E
“CONSIDERANDO que o procésso de' escolha dos. membros do Conselho
“Tutelar, que se dá i por: meio: de: votação; popular, ocorrerá em data unificada em todo
RS território” nacional; no' primeiro domingo de. outubro. de: 2019, mais precisamente ,
em 06/10/2019; .., c . e É
. . sy
CONSIDERANDO que a. “organização ea. condução desse processo
“eleitoral, conforme, preconiza .o art. 139 da Lei nº 8.069/90, cabem ads Conselhos
Municipais dos. Direitos “da “Criança er do Adolescente, “órgãos deliberativos e
tontroladores” das : ações . relacionadas à criança, e ao “adolescente; formados
paritariamente | por Teprésentantes da sociedade civilê do Poder Público municipál;
vs
- escolha; cóm'a participação. ce todos os candidatos. que preencham Os requisitos
. previstos” no Art.:133 do Estatuto. da Criança e do Adolescente (ECA), bem. corno
expede a presente: Cos o . . o ros
' eventuálimente os previstos em lei municipal;
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO, PARANÁ, pela -Promotora
“Substituta que adiante, assina; .no úso de suas atribúições legais; com fundamento
“no artigo 27, parágrafo úfico, incisó IV. da Lei 8. 625/93. (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público); na forma. do. art. 58, inciso: VI, da Lei 'Cômplementar Estadual n. e
. 85/1999 (Lei Orgânica do Ministério Público: do Estado do Parariá) cleo art. 6º,- '
| “inciso XX, da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) -
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA a
,
“CONSIDERANDO: a à necessidade. de gárantir a isonomia no, processo de. o
g MINIS TÉRIO PÚBLICO a
- Aos Presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança edo.
, Adolescente dos Municípios. de Matelândia/PR é RamilândiáPR, a fim de qu
retirem dos: editais do processo de escolha dos. membros do Conselho Tutelar
a exigência. de-carteira de habilitação, ante. a inconstitucionalidade do referido
Val aeietado, minor custo ambiental,
MINISTÉRIO. PÚBLICO.
“do Estado do Paraná
e
iequisito, devendo Ser providericiáda a imediata” reabertura do “prazo. de
registro da candidatura dos interessados ao cargo de Conselheiro Tutelar,
, reiniciando o procêsso eleitoral.
Vs Por afrontar | princípios ligados à isonomia e à igualdade entre os
concorrentes, -cônsidera- -se' discriminatória a exigência de carteira de. habilitação ar
para õ exercicio “do: cargo 'de conselheiro tutelar. Verifica-se que para o exercício do
cargo não é necessário ser motorista, El exigência, “é discriminatória, pois; o acesso a
: veículo automotor, até por motivos socioeconômicos, não é “universal, especisimente
,
nas áreas. rurais.
: .Fea: estabelecido Q prazo “de. os (cinco) dias a: partir do recebimento
-desta pata manifestação dos! destinatários, acerca, das, imédidas determinadas” em
face da 'presente Recomendação, encaminhando- -Se- “cópia do novo edital de:
* processo: de escolha dos Conselheiros Tutelares.
“Matelândia, 31 de s maio « de 2019.
JANAINA DE ALMEIDA COIMBRA :
o Na Promotora Substituta
“o.

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