MUNICÍPIO DE
e) MATELÂNDIA
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 92/2019.
DISPÕE SOBRE A DECIMA QUINTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019, LEI Nº 4179/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima quinta revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019,
Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de julho de 2019.
mf: AR
Pfefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
08.00
Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02
Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15
Função: Urbanismo
452
Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 [R | Parcerias |” Toma
Próprios
Manutenção dos Serviços e da ]
2.042 | Rede de Iluminação Pública Ativ Unid 1 0,00 | 403.485,69 | 403.485,69
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 403.485,69 | 403.485,69
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782
Subfunção: Transporte Rodoviário
0013
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
1.056
Recapeamento Asfáltico em Vias
Rurais Pav M/2 01 650.000,00 0,00 | 650.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 650.000,00 0,00 | 650.000,00
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MUNICÍPIODE
(6), marELÂNDIA
38%
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 92/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 92/2019 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
que dispõe sobre a décima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019.
Trata-se de adequação necessária para a execução de
serviços e aquisição de diversos materiais elétricos, destinados na manutenção da iluminação
pública em vários locais na sede do município e serviços de recapeamento asfáltico sobre pedra
irregular, nas localidades Linha Barreirão, Santa Lucia e Vila Brasil, totalizando 36.000 m/2.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reiteramos o nosso
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de julho de 2019.
EMO OLIVEIRA
Préfeito em Exercício
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