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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAUTORIZA A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.055,93
native_id1413

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Proposição aprovada — aprovada
2019-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2019-08-09 Proposição apresentada em Plenário — apresentar em plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T08:11:07.638253-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-13T09:26:13.693086-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 93/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou eo Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona à seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 145.055,93 (cento e quarenta e cinco mil, cinquenta e
cinco reais e. noventa e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 3507.. R$ 145.055,93
R$ 145.055,93
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
81º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF R$ 145.055,93
TOTAL... cercar carenentenereneerena nene sueenarcançes R$ 145.055,93
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de julho de 2019.
Í
/
Í
Í /
GALLO
ENI A D OLIVEIRA
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 93/2019 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019,
visando à utilização de récursos vinculados a ações e programas, aos Convênios.
A abertura de crédito destina-se a aquisição de diversos
materiais elétricos, destinados na manutenção da iluminação pública em vários locais na sede do
município.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2

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