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MUNICÍPIODE
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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 94/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 258.429,76 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e
vinte e nove reais e setenta e seis centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1507 - 726 ... R$ 158.429,76
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 1507 - 727... R$ 100.000,00
«R$ 258.429,76
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 258.429,76
TOTAL... srcerereeereenrererenerererenearenaneseerarananaenaras nara nas aenerananena renan eras aananaas R$ 258.429,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mê VA de 2019.
Preféito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 94/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 94/2019 que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a
despesas com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos conforme abaixo:
Fonte nº 1507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF.
A abertura de crédito destina-se a serviços e aquisição de
diversos materiais elétricos, destinados na manutenção da iluminação pública em vários
locais na sede do município. .
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de julho de 2019.
Preféi ó em Exezefcio
Av. Dugue de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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